AREsp 1834846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se vislumbrar ilegalidade na primeira fase da dosimetria; a circunstância do crime foi negativada com fundamentação idônea (crime consumado no interior da residência indicando maior gravidade concreta), justificando a fixação da pena-base acima...

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Parties
Agravante: Eduardo Santos Pereira; Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Do Crime
PENAL Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Do Crime

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Parties

Eduardo Santos Pereira

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para negativação da circunstância do crime
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se vislumbrar ilegalidade na primeira fase da dosimetria; a circunstância do crime foi negativada com fundamentação idônea (crime consumado no interior da residência indicando maior gravidade concreta), justificando a fixação da pena-base acima do mínimo e impedindo reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.