AREsp 1848685 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento determinante da decisão agravada, atraindo-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: WALEFE DE MATOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf (súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj)
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Lesão Corporal Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf (súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj)

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Parties

WALEFE DE MATOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por desídia na impugnação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento determinante da decisão agravada, atraindo-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.