AREsp 1874301 - DECISAO

AREsp 1874301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, entendeu-se que havia nos autos elementos probatórios suficientes (relatório médico, depoimento da vítima e testemunha) que supriram a ausência do exame de corpo de delito, tornando desnecessário o laudo pericial para fins de manutenção da condenação/decisão impugnada.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE GUEDES FERREIRA; Apelante (na Apelação Criminal): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Exame De Corpo De Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Exame De Corpo De Delito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRE GUEDES FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (na Apelação Criminal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal pela ausência de exame pericial
  2. 2 Possibilidade de demonstração da materialidade por outros elementos de prova quando o exame pericial se torna inviável
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, entendeu-se que havia nos autos elementos probatórios suficientes (relatório médico, depoimento da vítima e testemunha) que supriram a ausência do exame de corpo de delito, tornando desnecessário o laudo pericial para fins de manutenção da condenação/decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.