AREsp 1728541 - ACORDAO

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A reforma do julgado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para identificar quem iniciou as agressões e eventualmente afastar a absolvição, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Reexame De Prova Legítima Defesa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação mediante reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Absolvição por insuficiência de provas em contexto de agressões recíprocas

Ratio Decidendi

A reforma do julgado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para identificar quem iniciou as agressões e eventualmente afastar a absolvição, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.