AREsp 1874615 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, para reconhecer a agravante da traição com base em elementos probatórios constantes dos autos, e a pretensão de excluir tal agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante / Réu: ROMARIO GABRIEL DE SOUZA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima (testemunha): THIERRY SANTANA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Agravante Da Traição (art. 61, II, Alínea C, Do Código Penal), Fundamentação Da Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processual Penal Lesão Corporal Agravante Da Traição (art. 61, Ii, Alínea C, Do Código Penal) Fundamentação Da Sentença Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ROMARIO GABRIEL DE SOUZA

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

THIERRY SANTANA RIBEIRO

Vítima (testemunha)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação para a incidência da agravante da traição (art. 61, II, c, do CP)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade por falta de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, para reconhecer a agravante da traição com base em elementos probatórios constantes dos autos, e a pretensão de excluir tal agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial (apelo nobre).