AREsp 1860513 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 386 DO CPP. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão proferido na origem foi categórico ao afirmar que a alegação da defesa para alterar o fundamento da absolvição não merece amparo, pois é certo que o fato ocorreu, apenas não é possível, pelas provas produzidas em juízo, concluir, sem sombras de dúvidas, de que os ferimentos sofridos pela vítima foram causados propositadamente pelo réu. 2. Para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Joao Henrique Ibiapino Borges contra a decisão de minha lavra, assim resumida (fl. 517): PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DO FATO. PLEITO VINCULADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões do regimental, a defesa contesta, em síntese, a aplicação da Súmula 7/STJ, aduzindo que, no caso, não se trata de reexame de prova, mas se a interpretação dada pelo Julgador à Lei poderia ter sido feita, qual seja, se poderia a Câmara, diante destes fatos, concluir pela absolvição com fulcro no inciso "VII" ao invés do "I" do Código Penal (fls. 531/532). Insiste ser necessário o reconhecimento da violação do art. 386, I, do Código de Processo Penal, pois restou devidamente demonstrado que o crime nunca existiu, e estas questões foram trazidas de forma expressa no próprio Acórdão. Ou seja, estamos diante de fatos incontroversos. Não se busca reexaminara as provas, mas tão somente as valorar de maneira adequada (fls. 537/539). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada, ou, subsidiariamente, que seja o feito levado à julgamento pelo órgão colegiado, para o fim de prover o presente agravo para reformar a decisão monocrática, dando ao procurador o direito a sustentação oral para ao fim dar provimento ao recurso especial interposto e à pretensão recursal (fl. 544). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 386 DO CPP. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão proferido na origem foi categórico ao afirmar que a alegação da defesa para alterar o fundamento da absolvição não merece amparo, pois é certo que o fato ocorreu, apenas não é possível, pelas provas produzidas em juízo, concluir, sem sombras de dúvidas, de que os ferimentos sofridos pela vítima foram causados propositadamente pelo réu. 2. Para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): O argumento recursal não é suficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada. A bem da verdade, as razões do regimental apenas evidenciam sua utilização como forma de expressar a insatisfação com o decisum ora questionado, na tentativa de rediscutir a matéria rechaçada. Insiste o ora agravante na tese de inexistência do fato, devendo a sua absolvição ser fundamentada no art. 386, I, do Código de Processo Penal, e não no inciso VII do referido diploma legal, rebatendo, ainda, a incidência da Súmula 7/STJ. Todavia, consoante assentado na decisão agravada, as instâncias ordinárias entenderam que a inexistência do fato não ficou devidamente comprovada; ao contrário, o Tribunal de origem, em inúmeras passagens, concluiu que o fato efetivamente ocorreu, não sendo possível concluir, pelas provas produzidas em juízo, sem sombras de dúvidas, de que os ferimentos sofridos pela vítima foram causados propositadamente pelo réu. Veja-se as considerações apresentadas pelo Tribunal a quo (fls. 360/362 - grifo nosso): .. A defesa pretende a reforma da sentença absolutória para alterar o fundamento da absolvição, para do inc. I, do art. 386, do Código de Processo Penal, alegando a inexistência do fato. Sem razão a defesa. A vítima Ana Carolina Costa Siqueira na fase inquisitorial declarou que teve um desentendimento com o acusado no dia dos fatos por causa do filho. Afirmou que o acusado queria levar o filho, que este entrou no veículo com o menino e que acabou entrando também, que durante a discussão jogou a chave do carro para fora, que o acusado saiu do veículo com a criança no colo, que também desceu, quando este a empurrou, o que a levou a fraturar o braço (mov. 8.5). Em juízo a vítima alterou seu depoimento (mov. 88.2) relatando que no dia dos fatos ao sair do veículo do acusado, pisou em falso, vindo a cair, batendo o braço no meio fio, o que ocasionou as lesões. Disse que atualmente se relaciona com o acusado e que o relacionamento é tranquilo. A informante Julia Amara Costa Siqueira (mov. 88.5), genitora da vítima, relatou em juízo que presenciou os fatos, que sua filha e o acusado discutiram. Contou que os dois entraram no veículo, que só viu quando sua filha estava no chão e que os vizinhos lhe afirmaram que ela foi empurrada pelo acusado. Disse que não viu o acusado empurrando a vítima, que só viu ela no chão. O informante José Zacarias Siqueira (mov. 88.6), genitor da vítima, relatou em juízo que não estava presente no momento dos fatos. Disse que ficou sabendo por terceiros e que não pode afirmar se o acusado agrediu a vítima. O acusado João Henrique Ibiapino Borges, por sua vez, relatou em juízo (mov. 88.8) que no dia dos fatos iria encontrar com a vítima para poder ver seu filho. Disse que tiveram uma discussão e que a vítima desceu do veículo, mas que não viu o que aconteceu com ela, pois não ficou no local. Alegou que não empurrou a vítima. O Laudo de Lesões Corporais nº 8963/2014 (mov. 8.6) evidencia as lesões sofridas pela vítima na data dos fatos: "a) uso de tala de lona mantendo o antebraço direito em semiflexão sobre o braço direito junto ao abdômen; b) redução em grau máximo dos movimentos de extensão do cotovelo direito; c) duas cicatrizes cirúrgicas, com sinais de pontos de sutura, medindo seis centímetros e quatro centímetros, situadas na face medial do braço direito." Da análise do conjunto probatório este não se mostra suficiente para uma condenação criminal, em que pese a materialidade estar devidamente comprovada pelo laudo pericial. Retira-se dos autos que a vítima ao ser ouvida em juízo alterou a versão dos fatos declarando que caiu ao pisar em falso, lesionado o braço, negando que tenha sido empurrada pelo acusado. E, as demais testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram os fatos, não sabendo, então, precisar como ocorreram, tendo somente conhecimento das lesões sofridas pela vítima. Ainda, o acusado também nega a autoria dos fatos, alegando não saber como a vítima se machucou. Desta feita, as provas produzidas em juízo não são convincentes e seguras para comprovar os fatos narrados na denúncia sendo, portanto, o conjunto probatório insuficiente para a lavratura de uma sentença condenatória, como bem fundamentou a ilustre Magistrada: " .. diante da fragilidade da prova produzida, torna-se difícil sustentar o decreto condenatório e todas as graves consequências dele advindas. Não se conclui que o delito não existiu; afirma-se apenas que não há prova robusta para a condenação, especialmente em razão da contradição entre os depoimentos prestados pela vítima na fase judicial e extrajudicial." (mov. 104.1) - grifei. Nesse passo, a alegação da defesa para alterar o fundamento da absolvição não merece amparo, pois é certo que o fato ocorreu, apenas não é possível, pelas provas produzidas em juízo, concluir, sem sombras de dúvidas, de que os ferimentos sofridos pela vítima foram causados propositadamente pelo réu. Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença absolutória, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Nesse sentido: .. Evidentemente, a pretendida revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do material cognitivo, vedado na via especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Além dos precedentes citados na decisão agravada, veja-se mais este: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ART. 386, IV, DO CPP. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS 155 E 386, I, DO CPP. DECLARAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INC. I DO ART. 386 (ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO). MATERIALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de extorsão (inc. VII do art. 386 do CPP), e declarar, como pretendido, que há prova da inexistência do fato (inc. I do art. 386 do CPP), seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.194.957/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/3/2018) Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.