AREsp 1949298 - ACORDAO

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. "A alteração do julgado, no sentido de absolver o acusado ou reconhecer que teria agido no seu legítimo direito de defesa, implicaria o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 524.115/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 9/11/2016). 2. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO ALVES DA SILVA contra decisão de e-STJ fls. 300/305, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado, em Juízo de primeiro grau, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006, à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto (e-STJ fls. 87/96). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, conforme a seguinte ementa (e-STJ fls. 196/197): APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. EXCESSO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LESÃO CORPORAL DOLOSA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A tese de legítima defesa, arguida pela defesa não pode ser acolhida diante da forma desproporcional e desarrazoada, bem como pela ausência de provas, ônus que lhe incumbia cumprir nos moldes do art. 156 do CPP. 2. A palavra do acusado despida de comprovação não se presta isoladamente para calçar a excludente de ilicitude, quando se trata de lesões devidamente comprovadas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito na qual constata excesso por parte do acusado, vez que agrediu a vítima com empurrão, chutes e socos no corpo. 3. Não procede a desclassificação para a modalidade culposa quando da análise dos elementos de informação e prova judicializada percebe-se o dolo na conduta do agente. 4. A prova produzida durante a instrução criminal possui aptidão para sustentar o édito condenatório, posto que restou demonstrado que o apelante agiu com vontade livre e consciente (dolo) de praticar a conduta típica, ocasionando a lesão corporal, conforme laudo pericial. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação ao art. 386, VI, do Código de Processo Penal, aduzindo que, "no caso sub examine, restou cristalina a incidência da excludente de ilicitude "Legítima defesa", sendo devido ao excelso Superior Tribunal de Justiça a realização da revaloração da prova acostada aos autos, a qual se volta em sua totalidade no sentido de demonstrar a inocência do Recorrente visto que agiu sob circunstâncias peculiares" (e-STJ fl. 213). Contrarrazões às e-STJ fls. 224/228. O recurso especial não foi admitido (e-STJ fls. 234/236). A defesa interpôs agravo (e-STJ fls. 250/257). A Presidência desta Corte não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial (e-STJ fls. 274/275). Irresignada, a parte interpôs agravo regimental alegando que tinha atacado adequadamente os fundamentos da decisão agravada. Ao final, pediu a reconsideração do julgamento e ratificou os pedidos apresentados no recurso especial (e-STJ fls. 279/285). Intimado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (e-STJ fls. 294/298). Conclusos os autos a esta relatoria, reconsiderei a decisão de e-STJ fls. 274/275, para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 300/305). Contra a decisão a defesa interpõe o presente regimental (e-STJ fls. 308/314). Em suas razões, argumenta que "no presente caso não se faz necessário se debruçar a respeito do depoimento das testemunhas ou sequer análise documental, mas tão somente a análise do direito e critérios de legalidade com os quais o TJ/TO condenou o Agravante, mesmo diante de caso de evidente ocorrência de legítima defesa após injusta agressão da vítima" (e-STJ fl. 310). Assim, requer que seja reconsiderada a decisão agravada ou que o presente recurso seja levado para apreciação da Turma competente. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O recurso não se credencia ao provimento, ante a inexistência de fundamento capaz de infirmar as bases da decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus termos. Com efeito, o Tribunal de origem manteve a condenação do acusado pelo delito que lhe foi imputado, rejeitando a tese de legítima defesa em razão dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 184/187): Em suas razões, o recorrente insiste na tese de legítima defesa, de que não se excedeu ao tentar cessar as injustas agressões recebidas; que também sofreu lesões advindas do comportamento agressivo da vítima. Afirma que fez uso do instrumento que estava a seu dispor para se livrar do mal injusto e iminente que ia abatê-lo. Pois bem. Conforme dispõe o dispositivo legal afeto, "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem" (art. 25 do CP). Note-se que a lei diz a utilização de meios necessários (de forma moderada) para fazer cessar "injusta agressão". É certo que no caso concreto houve agressão, e a análise deve, portanto, partir das declarações de ambos. Vejam-se. Declarações da vítima C. A. da C. - em juízo: "(..) Que o fato ocorreu. Que o acusado tinha alguns problemas, e ao questionar algumas coisas, o mesmo lhe xingou. Que o acusado era bem agressivo com a depoente. Que o acusado continua morando com a depoente, não é mais agressivo. Que nesse dia, o acusado a agrediu fisicamente conforme narrado na denúncia. Que as lesões foram na região do antebraço e nas costas, e a depoente foi ao IML. Que o acusado até então não havia agredido a depoente, apenas xingado. Que a partir de então o acusado não fez mais isso. Que nesse dia chegou a agredir o acusado com um cabo de vassoura. Que devido a pesada que o acusado lhe deu, a depoente caiu em direção ao fogão, e o ferro passou em seu braço lhe machucando. Que essa pesada foi depois que usou o cabo de vassoura no acusado (..)" (Evento 45, autos n. 0000083-62.2019.827.2737). Declarações da vítima C. A. da C. - fase extrajudicial: "Que na data do fato Gustavo começou a xingá-la de "prostituta", "satanás", caso que Celcina o repreendeu e bateu nas costas de Gustavo com um cabo de rodo, para que este parasse com as agressões verbais. Em seguida, Gustavo desferiu um pontapé nas costas da vítima, a qual caiu sobre o fogão e lesionou o braço. Após o ocorrido, Gustavo saiu da residência e continuou proferindo xingamentos contra sua genitora" (Evento 35, autos n. 0014613-08.2018.827.2737). Depoimento J. G. da C. - policial: "(..) Que quando chegaram no local, o fato narrado na denúncia já tinha acontecido. Que o acusado estava um pouco alterado, e a vítima disse que havia sido agredida pelo filho, sofrendo lesões. Que o acusado estava exaltado. Que a vítima e o acusado foram conduzidos para a delegacia. Que verificou e constatou as lesões na vítima. Que a vítima confirmou que seu filho havia lhe agredido. Que a vítima também estava um pouco exaltada e segundo a mesma, o filho é usuário de droga. Que a confusão, segundo a vítima, se deu por conta de um desentendimento que teve com o filho, que chegou alterado, e não cumpriu com a obrigação do lar. Que o depoente não sabe se a vítima chegou a bater no acusado (..)". (Evento 45, autos n. 0000083- 62.2019.827.2737). Interrogatório de Gustavo Alves da Silva: "(..) Que o fato ocorreu. Que foi um desentendimento familiar. Que chegou a lesionar a vítima. Que a vítima foi para cima do interrogado, que empurrou a mesma com o pé, que caiu em cima do fogão e se machucou. Que não teve a intenção de lesionar a vítima, mas ela que veio em sua direção, mas apenas a empurrou, vindo a cair no fogão. Que foi apenas essa vez. Que mora com a vítima, estuda, trabalha e não mexe mais com drogas (..)". (Evento 45, autos n. 0000083- 62.2019.827.2737). O juiz de origem entendeu que: Realmente, vejo que a vítima tenha utilizado um cabo de vassoura para agredir o acusado. Porém, a ação do réu em dar uma "pisada" na vítima, empurrando-a contra o fogão, extrapolou os limites da legítima defesa, sendo que, a meu ver, esta conduta do acusado foi desnecessária para o momento. Além do mais, segundo os elementos de provas colhidos, o acusado que iniciou as agressões contra a vítima, a partir do momento que chegou a casa e começou a falar mal da mesma com palavras de "baixo calão". (..) Logo, para se acolher a tese da legítima defesa, deve o autor repelir situação de injusta agressão atual ou iminente de forma moderada, usando dos meios necessários, o que, a meu ver, não se configurou no caso concreto; pois, a conduta do acusado foi excessiva, sobretudo levando se em consideração que a evidente situação de desvantagem da vítima devido ao porte físico do acusado. Na verdade, entendo, no presente caso, que a conduta do acusado se mostrou desproporcional aos atos perpetrados pela vítima, o que torna impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. (Evento 45, autos n. 0000083-62.2019.827.2737). Pois bem. Segundo apurado, no dia dos fatos o apelante começou a xingar a vítima (genitora) de "prostituta", "satanás" e outros nomes de baixo calão. A vítima afirmou que: "Que nesse dia, o acusado a agrediu fisicamente conforme narrado na denúncia. Que as lesões foram na região do antebraço e nas costas, e a depoente foi ao IML.. Que nesse dia chegou a agredir o acusado com um cabo de vassoura. Que devido a pesada que o acusado lhe deu, a depoente caiu em direção ao fogão, e o ferro passou em seu braço lhe machucando. Que essa pesada foi depois que usou o cabo de vassoura no acusado". O laudo pericial realizado na vítima concluiu: "Escoriação linear de aspecto recente no terço médio da região posterior do antebraço direito; Escoriações de aspecto recente medindo até 2,0 cm na região escapular esquerda" (Evento 34, autos nº 0014613-08.2018.827.2737). Nesse contexto, entendo que a vítima sofreu lesões corporais, e que estas foram praticadas pelo recorrente, sendo de rigor o afastamento da legítima defesa, em razão do excesso. Verifica-se nos autos que a vítima repreendeu o apelante e em seguida bateu nas costas com um cabo de rodo, para que este parasse com as agressões verbais, momento em que este deferiu-lhe um pontapé nas costas da vítima, a qual caiu sobre o fogão e lesionou o braço. Constata-se que o apelante agiu de forma excedente, desproporcional e extrapolou os meios necessários, levando em consideração que a vítima é mulher, portanto em evidente situação de desvantagem. No Laudo verifica-se que a agressão física sofrida resultou lesão corporal na vítima (escoriação no antebraço direito e na região escapular esquerda), o que me leva a concluir que não há que se falar em legítima defesa. Ora, ainda que estivesse se defendendo das agressões da vítima, o que admito tão somente para fins de debate, as lesões provocadas levam ao reconhecimento do excesso por parte de apelante, posto que ultrapassou o necessário para se defender, afastando, de igual forma, a alegada legítima defesa. Repito que a lei referente à referida excludente de ilicitude refere-se à utilização de meios necessários (de forma moderada) para fazer cessar "injusta agressão", o que não ocorreu no caso em comento. O apelante afirma que foi um desentendimento familiar, que apenas "empurrou" a vítima, e que agiu em legítima defesa, porém essa versão se encontra isolada e não faz sentido posto que é desproporcional. A vítima afirma que o apelante lhe deu um "pontapé nas costas, a qual caiu sobre o fogão e lesionou o braço". Ademais, o excesso resta devidamente comprovado pelas declarações da vítima e pelo Laudo pericial, que concluiu que a periciada sofreu lesões corporais. Nesse cenário, enquanto a palavra da vítima se mostra segura e contínua, com amparo no Laudo Pericial, a do apelante claudica a todo o momento e encontra-se isolada. Assim, por mais que se esforce o recorrente, não consigo visualizar o alegado quadro de legítima defesa. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 156, caput, do CPP, "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer". Logo, o ônus da prova da configuração da legítima defesa incumbe ao réu, que a alegou, sendo certo que .. não trouxe qualquer elemento concreto que sugira que tenha agido nas circunstâncias descritas no art. 25 do Código Penal. Fato é que não conseguiu se desincumbir de provar suas alegações. Nesse contexto, conforme asseverado na decisão ora agravada, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE EMBRIAGUEZ COMPLETA E FORTUITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As pretensões recursais de reconhecimento da legítima defesa e de inimputabilidade em virtude de embriaguez completa e fortuita demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.179.864/SP, de minha Relatoria, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2018.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O Tribunal local, amparado pelo conjunto fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência de legítima defesa. Desse modo, rever o entendimento externado pela Corte de origem demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, providência que se sabe inviável em razão da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.164.274/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal Estadual, nem mesmo em sede de embargos de declaração, o que impede a análise do tema nesta Corte, ante o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. Ressalte-se, que, "mesmo as questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas com vistas a viabilizar o recurso especial" (AgRg no REsp 1.441.776/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 17/3/2016). 3. A alteração do julgado, no sentido de absolver o acusado ou reconhecer que teria agido no seu legítimo direito de defesa, implicaria o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 4. "Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie" (HC 318.976/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - Desembargador convocado do TJ/PE -, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 18/8/2015). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 524.115/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 9/11/2016.) Assim, como visto, a decisão agravada não enseja retratação ou reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator