AREsp 2318274 - DECISAO

AREsp 2318274 - DECISAO

Em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF no RE 597.270, as circunstâncias atenuantes não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Glaudson Santos Silva Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

Glaudson Santos Silva Lisboa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Precedentes do STF (RE 597.270) e da Terceira Seção (Tema 190) sobre impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF no RE 597.270, as circunstâncias atenuantes não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.