EAREsp 2482116 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. CONSTRANGIMENTO DE ADOLESCENTE. ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCEL MAGALHAES LAGO, contra a decisão de fls. 1.283-1.284, por meio da qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito previsto nos arts. 129, caput, e 322, do Código Penal; e 232 da Lei n. 8.069/1990 c/c o art. 13, inciso II, da Lei n. 13.869/2019, c/c o art. 70 do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e à perda do cargo público (fls. 984-997), o que foi mantido pelo Tribunal local no julgamento da apelação (fls. 1.086-1.101). Interposto recurso especial, alegou-se violação dos arts. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal; e 129 e 322 do Código Penal, sustentando a necessidade de absolvição pela ocorrência da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. O apelo foi inadmitido pelo Tribunal local fundado na incidência das Súmulas n.s 7 e 83, STJ, pois a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento fático-probatório, além de o acórdão recorrido estar em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (fls. 1.211-1.212). Nesta Corte, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido, pois a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. No regimental (fls. 1.288-1.313), a Defesa sustenta que os fundamentos foram plena e satisfatoriamente impugnados nas razões do agravo, de forma a viabilizar a análise meritória do recurso especial. Postula, ao final, a reconsideração da decisão impugnada ou, subsidiariamente, a apresentação do recurso ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. CONSTRANGIMENTO DE ADOLESCENTE. ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO A irresignação não pode sequer ser conhecida. Na decisão monocrática, a Presidência deste Superior Tribunal de Justiça deixou consignado o seguinte (fl. 1.283): "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos." Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Neste agravo regimental, o insurgente, sem rebater todos os fundamentos da decisão agravada de fls. 1.283-1.284, aduziu "que este Recurso Especial não tem a finalidade de discutir o teor das provas juntadas aos autos" (fl. 1.298), além de reiterar os argumentos apresentados no apelo nobre. Contudo, nada foi tratado nas razões do agravo regimental acerca da incidência ao caso do óbice da Súmula n. 83, STJ. Ocorre que, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante. Ressalto que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu. Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula nº. 182 desta Corte Superior de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022; AgRg no AREsp n. 637.492/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/06/2018 e AgRg no REsp n. 1.470.682/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/8/2017. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.