AREsp 2518197 - ACORDAO
O recurso especial versava sobre ausência de provas para a condenação, matéria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; diante disso, não há elementos para infirmar a decisão agravada, impondo-se a negativa de provimento ao agravo regimental.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Prova, Súmula N. 7 Do STJ
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Ausência de provas para a condenação
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial versava sobre ausência de provas para a condenação, matéria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; diante disso, não há elementos para infirmar a decisão agravada, impondo-se a negativa de provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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