AREsp 2518197 - ACORDAO

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O recurso especial versava sobre ausência de provas para a condenação, matéria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; diante disso, não há elementos para infirmar a decisão agravada, impondo-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lesão Corporal, Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Lesão Corporal Prova Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

  1. 1 Ausência de provas para a condenação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial versava sobre ausência de provas para a condenação, matéria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; diante disso, não há elementos para infirmar a decisão agravada, impondo-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.