AREsp 2616587 - DECISAO

AREsp 2616587 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ), diante do reconhecimento pelo Tribunal de origem da existência de prova suficiente de autoria e materialidade (inquérito, registro de atendimento, laudo pericial, declarações) e da ausência de comprovação da excludente de legítima defesa; parte relativa à indenização também foi prejudicada pela falta de interposição de agravo interno (art. 1.030, I, "b", CPC) e mantida em consonância com o Tema Repetitivo n. 983/STJ.

Parties
Agravante: GILVAN LEITE DE MORAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Danos Morais, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Direito De Família (violência Doméstica) Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

GILVAN LEITE DE MORAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente de autoria e materialidade para manter a condenação
  2. 2 Se a alegação de legítima defesa excluía a ilicitude e impunha absolvição
  3. 3 Se o Ministério Público poderia requerer a indenização por danos morais e se houve elementos suficientes para sua fixação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ), diante do reconhecimento pelo Tribunal de origem da existência de prova suficiente de autoria e materialidade (inquérito, registro de atendimento, laudo pericial, declarações) e da ausência de comprovação da excludente de legítima defesa; parte relativa à indenização também foi prejudicada pela falta de interposição de agravo interno (art. 1.030, I, "b", CPC) e mantida em consonância com o Tema Repetitivo n. 983/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.