AREsp 1662689 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DA MATÉRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - No caso, ao contrário do que sustenta o recorrente, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso integrativo, declinou, de forma explícita e motivada, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas no curso da instrução processual penal não foram suficientes para comprovar, com a segurança que exige o processo penal, que as vítimas foram submetidas a intenso sofrimento físico e mental, o que seria suficiente para afastar as elementares do crime de tortura. II - Destarte, verifico que não prospera a alegada violação às normas que regem o recurso integrativo, pois o acórdão recorrido, malgrado tenha adotado entendimento que o insurgente reputa como merecedor de reforma, enfrentou expressamente a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. III - Sobre o tema, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, destaco que são cabíveis embargos declaratórios apenas quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição. IV - No caso vertente, em verdade, com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. V - A revisão dos fundamentos acima elencados, para se concluir, como pretende o recorrente, que estão presentes as elementares do crime de tortura, demandaria profundo revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via eleita pelo insurgente, pois é assente nesta Corte Superior de Justiça que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão que conheceu, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento (fls. 1.101-1.108). Consta dos autos que os ora agravados foram condenados, pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso II, c/c o art. 4º, inciso I, ambos da Lei n. 9.455/97 (por três vezes, em relação às vítimas Pedro, Rafael e Everton), na forma do art. 70, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 409-446). Em segunda instância, o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento parcial às apelações interpostas pelos agravados a fim de desclassificar as condutas para o tipo penal previsto no art. 129, caput, do Código Penal e, de ofício, declarou extinta a punibilidade dos agentes, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal (fls. 784-842). Opostos embargos de declaração pelo Parquet, estes foram, à unanimidade de votos, conhecidos e desprovidos (fls. 891-903). No recurso especial (fls. 911-934), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o Ministério Público alegou a negativa de vigência/violação aos arts. 1º, inciso II, c/c § 4º, I, da Lei n. 9.455/97, e 619 do CPP, sob argumento de que, ao contrário do que registrou o acórdão impugnado, os autos revelam, de forma incontroversa, que os agravados, mediante violência física e grave ameaça, com o emprego de arma de fogo, submeteram as vítimas a intenso sofrimento físico e mental como forma de aplicar castigo pessoal, de modo que estão presentes todas as elementares do crime de tortura com finalidade de castigo pessoal praticado por agente público. Asseverou, ademais, que o Tribunal de origem, mesmo instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, deixou de analisar teses suscitadas pelo agravante que seriam, em tese, capazes de infirmar a conclusão adotada no acórdão recorrido. Requereu, portanto, o conhecimento e provimento do recurso especial para reconhecer "a prática de tortura com finalidade de castigo pessoal praticada por agente público e restabelecida as condenações nos termos da sentença de primeiro grau. Subsidiariamente, caso reconhecidos os vícios do pronunciamento, requer a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração para que outro seja proferido, considerando toda a matéria toda a matéria indispensável à solução da lide" (fl. 934). Apresentadas as contrarrazões (fls. 943-996), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: a) na incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento fático-probatório; b) na conclusão de que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da causa, com alteração do respectivo resultado (fls. 998-1.001). Nas razões do agravo em recurso especial, postulou o agravante o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 1.009-1.025). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento do agravo para prover o recurso especial (fls. 1.082-1.093). Nesta Corte Superior, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (fls. 1.101-1.108). Neste agravo regimental (fls. 1.113-1.127), o insurgente, além de reiterar a tese segundo a qual o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar sobre teses capazes de alterar a conclusão adotada no acórdão impugnado, afirma que, ao contrário do que registrou a decisão agravada, a análise das teses apresentadas no recurso especial prescinde de novo exame do arcabouço fático-probatório dos autos, de modo que seria inaplicável o enunciado n. 7 da Súmula deste STJ. Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada para que seja examinado e provido o recurso especial, ou, subsidiariamente, o encaminhamento dos autos ao Colegiado para a análise da matéria. Os agravados apresentaram contrarrazões ao agravo regimental, em que pugnaram pelo não conhecimento do recurso, ou, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 1.130-1.182). Por manter a decisão, trago o feito à Turma para julgamento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DA MATÉRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - No caso, ao contrário do que sustenta o recorrente, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso integrativo, declinou, de forma explícita e motivada, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas no curso da instrução processual penal não foram suficientes para comprovar, com a segurança que exige o processo penal, que as vítimas foram submetidas a intenso sofrimento físico e mental, o que seria suficiente para afastar as elementares do crime de tortura. II - Destarte, verifico que não prospera a alegada violação às normas que regem o recurso integrativo, pois o acórdão recorrido, malgrado tenha adotado entendimento que o insurgente reputa como merecedor de reforma, enfrentou expressamente a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. III - Sobre o tema, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, destaco que são cabíveis embargos declaratórios apenas quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição. IV - No caso vertente, em verdade, com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. V - A revisão dos fundamentos acima elencados, para se concluir, como pretende o recorrente, que estão presentes as elementares do crime de tortura, demandaria profundo revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via eleita pelo insurgente, pois é assente nesta Corte Superior de Justiça que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental não reúne condições de prosperar. Isso porque o recurso que submete a matéria à análise do Colegiado deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 1.101-1.108. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados. Consoante relatado, nas razões do recurso especial, pleiteou o ora agravante, em síntese, a reforma do julgado impugnado para afastar a desclassificação da conduta imputada aos agravados para o delito de lesão corporal operada pelo acórdão recorrido. Asseverou, ademais, que o Tribunal de origem deixou de se manifestar a respeito da existência, no caderno processual, dos "seguintes elementos probatórios: i) existência de Relatório Médico da vítima Everton e Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima Pedro; ii) depoimento da vítima Rafael Martins Duarte Brito na delegacia de polícia; iii) o depoimento da vítima Pedro Caeiro Gomes Neto na delegacia de polícia; iv) depoimento da vítima Pedro Caeiro Gomes Neto em juízo; v) depoimento da vítima Everton de Freitas Sousa em juízo; vi) depoimento da vítima Rafael Martins Duarte Brito em juízo; e vii) depoimento da delegada de polícia Silvana Nunes Ferreira em juízo" (fl. 923). Incialmente, no que se refere à alegada violação ao art. 619 do CPP, tenho que não merecem prosperar as premissas apresentadas pelo insurgente. Com efeito, constaram expressamente no acórdão prolatado em sede de embargos de declaração os seguintes fundamentos (fls. 896-898, grifei): "A questão trazida em sede dos presentes declaratórios, remonta à rediscussão da matéria, se própria ou não a decisão embargada. E, tal questão é inadequada de análise em sede destes embargos, nem denota omissão nos fundamentos do voto. A propósito, o julgado analisou toda a matéria exposta, aos seguintes fundamentos: "..Para a configuração do delito em comento, é necessária a demonstração de que as vítimas foram submetidas a sofrimento físico e mental de elevada intensidade. Além disso, foi-lhes aplicado castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Ocorre, todavia, in casu, da análise dos elementos de prova firmados, que não se infere a configuração do elemento normativo do tipo relativo a terem sido as vítimas expostas a sofrimento físico e mental de intenso grau. Isto porque, pelo que a prova demonstra, as vítimas não tiveram sofrimento tão forte, transcendente do normal, apto a indicar o intenso sofrimento físico e mental que atingisse as sua integridades e indicativas de prática de tortura. A propósito, é o que se infere da prova coligida. Das declarações das vítimas colhidas em juízo, extraem-se como certos os atos hostis realizados pelos apelantes. Todavia, ao descreverem a conduta dos policiais, nenhuma das vítimas declarou sentir ofendida em suas integridades com os atos realizados, bem como não deixam a crer que houve ação indicativa de intenso sofrimento físico e mental. Confira: .. Desse modo é que, não obstante o entendimento esposado pelo magistrado singular, considero que, dos elementos dos autos, extrai-se dúvida sobre o fato de os réus terem submetido as vítimas a intenso sofrimento, considerado aquele que excede aos limites do suportável. Mormente, ainda, há fundadas dúvidas quanto ao elemento subjetivo do tipo referente ao inciso II, do artigo 1º, da Lei n. 9.455/97, ao que se refere em que a dor teve o propósito de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, ou que foi apenas de ofensa. Por outro lado, todavia, é evidente da prova que a atuação dos apelantes foi desmedida e desnecessária na execução do oficio, configurando a conduta prevista no artigo 129, caput, do Código Penal, sobretudo em vista da ausência da gravidade extraída dos relatórios médicos acostados aos autos (fs.13/15). Por tal razão, havendo dúvidas fundadas a subsumir os fatos na prática do delito de tortura, mas evidenciado, do conjunto coligido, que as ações se ajustam a lesões corporais leves, desclassifico a conduta atribuída aos réus para a prevista no artigo 129, caput, do Código Penal, nos termos acima expostos.." ( f s. 758/772) A matéria demandada, portanto, foi analisada e fundamentados os motivos do julgado, devidamente entregue a prestação jurisdicional, não há que se falar em vício a justificar exame em sede de aclaratórios. Entendo que não há omissão, há inconformismo com o resultado deliberado e, neste aspecto, os declaratórios não são meio próprio para esta discussão." Consoante se observa, ao contrário do que sustenta o recorrente, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso integrativo, declinou, de forma explícita e motivada, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas no curso da instrução processual penal não foram suficientes para comprovar, com a segurança que exige o processo penal, que as vítimas foram submetidas a intenso sofrimento físico e mental, o que seria suficiente para afastar as elementares do crime de tortura. Destarte, verifico que não prospera a alegada violação às normas que regem o recurso integrativo, pois o acórdão recorrido, malgrado tenha adotado entendimento que o insurgente reputa como merecedor de reforma, enfrentou expressamente a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. Sobre o tema, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, destaco que são cabíveis embargos declaratórios apenas quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição. No caso vertente, em verdade, com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Verifico a nítida intenção do embargante de atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios, diante da irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não é possível nesta via. III - Ademais, "Não é possível o reconhecimento da prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, por ausência de previsão legal, nos termos da Súmula n. 438/STJ" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.740.769/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 17/2/2021). IV- Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedente). Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.236.478/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/2023, grifei). No ponto, é oportuno salientar também que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, como ocorreu na presente hipótese. Colaciono, exemplificativamente, julgados desta Corte Superior: "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INFRINGÊNCIA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - No caso sob exame, é evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude do inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento. Precedentes. III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. IV - Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no RHC n. 164.616/GO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 20/4/2023, grifei). Ademais, no que se refere à alegada violação ao art. 1º, inciso II, c/c § 4º, I, da Lei n. 9.455/97, tenho que, de fato, o recurso especial não ultrapassava a barreira do conhecimento. O Tribunal de origem, no voto que prevaleceu, assim se manifestou a respeito das provas produzidas no curso da ação penal (fls. 817-824, grifei): "Para a configuração do delito em comento, é necessária a demonstração de que as vítimas foram submetidas a sofrimento físico e mental de elevada intensidade. Além disso, foi-lhes aplicado castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Ocorre, todavia, in casu, da análise dos elementos de prova firmados, que não se infere a configuração do elemento normativo do tipo relativo a terem sido as vítimas expostas a sofrimento físico e mental de intenso grau. Isto porque, pelo que a prova demonstra, as vítimas não tiveram sofrimento tão forte, transcendente do normal, apto a indicar o intenso sofrimento físico e mental que atingisse as suas integridades e indicativas da prática de tortura. A propósito, é o que se infere da prova coligida. Das declarações das vítimas colhidas em juízo, extraem-se como certos os atos hostis realizados pelos apelantes. Todavia, ao descreverem a conduta dos policiais, nenhuma das, vitimas declarou sentir ofendida em suas integridades com os atos realizados, bem como não deixam a crer que houve ação indicativa de intenso sofrimento físico e mental. Confira: .. Desse modo é que, não obstante o entendimento esposado pelo magistrado singular, considero que, dos elementos dos autos, extrai-se dúvida sobre o fato de os réus terem submetido as vítimas a intenso sofrimento, considerado aquele que excede aos limites do suportável. Mormente, ainda, há fundadas dúvidas quanto ao elemento subjetivo do tipo referente ao inciso II, do artigo 1º,da Lei n. 9.455/97, ao que se refere em que a dor teve o propósito de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, ou que foi apenas de ofensa. Por outro lado, todavia, é evidente da prova que a atuação dos apelantes foi desmedida e desnecessária na execução do ofício, configurando a conduta prevista no artigo 129, caput, do Código Penal, sobre tudo em vista da ausência da gravidade extraída dos relatórios médicos acostados aos autos (fs.13/15). Por tal razão, havendo dúvidas fundadas a subsumir os fatos na prática do delito de tortura, mas evidenciado, do conjunto coligido, que as ações se ajustam a lesões corporais leves, desclassifico a conduta atribuída aos réus para a prevista no artigo 129, caput, do Código Penal, nos termos acima expostos." Consoante se depreende dos excertos acima colacionados, o Tribunal de origem declinou, a partir de análise amplamente motivada do caderno processual, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas durante a instrução da ação penal não se revelavam aptas a indicar, seguramente , que as vítimas foram submetidas a intenso sofrimento físico e mental, o que determinava a existência dúvida a respeito da presença das elementares exigidas para a exata configuração do crime de tortura. A revisão dos fundamentos acima elencados, para se concluir, como pretende o recorrente, que estão presentes as elementares do crime de tortura, demandaria profundo revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via eleita pelo insurgente, pois é assente nesta Corte Superior de Justiça que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Em reforço: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", § 3º, PARTE FINAL, DA LEI N.9.455/97. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias entenderam comprovada a autoria e materialidade do crime de tortura, sobretudo pela prova pericial e confissão dos acusados na fase policial, confirmada pelo corréu em juízo, e corroboradas pelo depoimento do policial civil que conduziu a investigação. Desse modo, a pretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta imputada aos recorrentes para o crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, do Código Penal - CP), demanda amplo reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Inexistente ofensa ao art. 156, caput, do Código de Processo Penal, uma vez que a condenação decorreu de elementos colhidos na fase policial que foram corroborados na fase judicial sob o crivo do contraditório. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 2.263.388/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/8/2023, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TORTURA (QUATRO VEZES). TORTURA COM RESULTADO DE LESÃO GRAVE. TORTURA MAJORADA PRATICADA EM FACE DE ADOLESCENTES (SEIS VEZES). EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ONZE VEZES). CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FRAÇÃO DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reformado o decisum que não conheceu do agravo. 2. A condenação encontra-se devidamente fundamentada, pois as condutas descritas, referentes a despir, chicotear com uma corrente, dar socos e chutes, ameaçar mediante o uso arma de fogo e restrição da liberdade dos ofendidos, para obter uma confissão sobre o responsável pelo fornecimento de comandas falsas para o consumo no estabelecimento comercial dos sentenciados, se amoldam ao art. 1º, I, "a" e § 3º, em relação à vítimas maiores de idade e ao ofendido que sofreu lesão grave e, bem como ao art. 1º, I, "a" e § 4º, II, todos da Lei n. 9.455/97, em relação à vítimas menores de idade. 3. Maiores considerações sobre as circunstâncias da conduta delituosa, com o intuito de se obter a desclassificação do delito, demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. .. 7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento" (AgRg no AREsp n. 1.780.475/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe de 18/6/2021, grifei). Dessa forma, verifico que o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, que, por tal razão, deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.