AREsp 2760868 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ ALISSON DA SILVA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 728): APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO. PREJUDICIAL. PENA ABAIXO DE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. 1. Nos crimes de violência doméstica tem relevância o depoimento da vítima, principalmente quando corroborada pelo laudo de lesões corporais. Demonstrada a materialidade e autoria do crime, inviável a absolvição do réu. 2. Quando o agente, por meio de uma conduta, pratica mais de um delito, com desígnios autônomos, sendo dolo direto no primeiro e eventual no segundo, deve ser aplicada a regra do concurso foram impróprio, aplicando-se as penas de forma cumulativa (artigo 70, do CP, parte final). 3. Sendo mais benéfico ao apelante o critério de 1/6 sobre a pena mínima, aplicado na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser mantida, ainda que excluída uma das circunstâncias judiciais, se a adoção do critério de 1/8 resultar prejudicial ao réu. 4. Fixada pena inferior a 4 anos e sendo o réu reincidente, é possível estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento. 5. Apelação parcialmente provida. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 759/770), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 70 do CP. Sustenta que deve ser reconhecida a ocorrência do crime de lesão corporal em concurso formal próprio, uma vez que a pluralidade de vítimas desse ato subsequente estava inerentemente ligados a um único intento (e-STJ fls.768). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 781/784), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 790/791), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 800/808). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 847/849). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O reconhecimento do concurso formal próprio exige que o agente, mediante apenas uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não (CP, art. 70, caput), ou seja, é necessária a presença de unidade de conduta e a pluralidade de resultados criminosos. Ainda, caso evidenciado que a conduta dolosa do paciente deriva de desígnios autônomos, restará configurado o concurso impróprio (CP, art. 70, parágrafo único), que implica soma das penas, nos moldes do concurso material (AgRg no HC n. 884.143/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, aptos a concluir pela existência de desígnios autônomos na conduta do acusado, aplicando o concurso formal impróprio. Abaixo, trecho do acórdão recorrido (e-STJ fls. 732/733): A defesa, em sede recursal, requer subsidiariamente seja aplicado o concurso formal de crimes, afastando o concurso material adotado pela sentença. Parcial razão assiste à defesa. O art. 70 do Código Penal descreve o concurso formal de crimes: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Os requisitos acima demonstrados são a unicidade de ação ou conduta do qual resulte a prática de dois ou mais delitos. No caso dos autos, entendo que estão presentes os requisitos acima referidos, especialmente quando há elementos que indicam que a conduta perpetrada pelo acusado, empurrão na vítima G., resultou indiretamente também em lesão à sua mãe. Há de se aplicar, contudo, a parte final do disposto no art. 70 do CP, uma vez que o apelante agiu com dolo direto em relação à G. e, em relação à vítima M., com dolo eventual, de modo que há dois desígnios autônomos em sua conduta. .. Dessa maneira, embora reconhecido concurso formal impróprio, a aplicação da pena se assemelha ao concurso material, pois devem ser aplicadas cumulativamente. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela ausência de desígnios autônomos, reconhecendo o concurso formal próprio entre os delitos, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ademais, a expressão "desígnios autônomos" refere-se a qualquer forma de dolo, seja ele direto ou eventual. Vale dizer, o dolo eventual também representa o endereçamento da vontade do agente, pois ele, embora vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não o desejando diretamente, mas admitindo-o, aceita-o (HC n. 191.490/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2012, DJe de 9/10/2012) (AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 24/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA