AREsp 2709470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório (fotos, depoimentos), comprovou autoria e materialidade do crime, sendo que eventual reforma por absolvição exigiria reexame aprofundado de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao art.158 do CPP não foi prequestionada na forma exigida.

Parties
Agravante: Antônio Maurício Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Penal Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Antônio Maurício Santos

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica exige obrigatoriamente exame de corpo de delito
  2. 2 Se o pedido de absolvição por insuficiência de provas demanda reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão de prequestionamento do art. 158 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório (fotos, depoimentos), comprovou autoria e materialidade do crime, sendo que eventual reforma por absolvição exigiria reexame aprofundado de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao art.158 do CPP não foi prequestionada na forma exigida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.