HC 936570 - ACORDAO

HC 936570 - ACORDAO

As valorações negativas da culpabilidade e da conduta social foram devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos (lesões em região sensível, número excessivo de golpes, uso de instrumento de madeira, prática contumaz de violência doméstica contra a ofendida), e a jurisprudência do STJ não assegura direito à aplicação de fração específica para aumento da pena; assim, não há ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que justifique a redução da pena-base ou o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: RENILDSON ALVES CARVALHO SOARES; Ofendida/vítima: Nadja Cristina Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Conduta Social, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade +3 more

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Parties

RENILDSON ALVES CARVALHO SOARES

Agravante/paciente

Nadja Cristina Alves

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Valoração negativa da conduta social
  3. 3 Elevação da pena-base além da fração de 1/6 sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

As valorações negativas da culpabilidade e da conduta social foram devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos (lesões em região sensível, número excessivo de golpes, uso de instrumento de madeira, prática contumaz de violência doméstica contra a ofendida), e a jurisprudência do STJ não assegura direito à aplicação de fração específica para aumento da pena; assim, não há ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que justifique a redução da pena-base ou o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.