AREsp 2822430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão regional demonstrou existência de conjunto probatório corroborador (documentos, laudo pericial e depoimentos policiais) que sustentou a condenação.

Parties: Apelante/recorrente (condenado): recorrente; Vítima: B. C. L. S; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, VII Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, VII Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

recorrente

Apelante/recorrente (condenado)

B. C. L. S

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso especial
2 Suficiência de provas para condenação
3 Valoração de prova produzida na fase de inquérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Intimem-se.