AREsp 2405027 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DEIVID JUNIOR PINTO DE MATOS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Apelação Criminal n. 5423679-12.2020.8.09.0175. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, no valor mínimo unitário, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal (e-STJ fls. 211/217). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 483): APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal se a prova dos autos é harmônica e consistente, dando a certeza da ocorrência do crime contido na denúncia e corretamente avaliado na sentença penal condenatória. 2. Não se defere gratuidade de justiça a apelante que foi assistido por defensor constituído durante toda a instrução sumária, sendo a simples declaração de pobreza insuficiente para atendimento ao pleito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 510/516). Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação aos arts. 386, V e VII e 619, ambos do Código de Processo Penal. Sustentou que o acórdão impugnado deixou de analisar todas as teses defensivas. Afirmou que inexistem provas suficientes à condenação. Requereu, assim, a absolvição por ausência de provas. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 7 desta Corte (e-STJ fls. 568/570). Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidirem os óbices elencados (e-STJ fls. 578/590). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 611/613). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 628/633). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Inicialmente, acerca da condenação em desfavor do recorrente, a Corte de origem assentou, in verbis (e-STJ fls. 480/481): Extrai-se dos autos que no dia 15 de março de 2020, por volta da meia-noite, na Avenida C5, Quadra 42, Lote 08, Jardim América, na cidade de Goiânia/GO, o denunciado ofendeu a integridade física de sua companheira, Sarana Silva Santos, causando-lhe a lesão descrita no Laudo de Exame de Corpo Delito (mov. 1, fls. 15/16). Narra-se ainda, que o denunciado ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave. Consta nos autos, que vítima e réu conviveram por aproximadamente sete anos e tiveram um filho. Afere-se que, tendo a vítima manifestado desejo de separar do denunciado, este passou a ameaçá-la de morte caso ela deixasse a residência do casal ou se relacionasse com terceiros. No dia e hora mencionados, o réu chegou em casa embriagado e ordenou que a vítima lhe entregasse o aparelho celular dela, tendo ela atendido à ordem e dito que queria se separar. Na ocasião ele desferiu um tapa em seu rosto, com muita força, causando lesão. No ato, ele ainda tentou sufocá-la, tendo ela mordido a mão dele para conseguir fugir das agressões, sendo socorrida por vizinhos. A vítima retratou-se do crime de ameaça (mov. 16) e foi declarada a extinção da punibilidade dos crimes de ameaça, injúria e dano pela decadência (mov. 26). Quanto à condenação pela lesão corporal e pedido de absolvição, verifica-se que a materialidade está demonstrada tanto pela prova oral em juízo (mov. 61) como pelos documentos que instruem o Inquérito Policial (Registro de Atendimento Integrado - fls. 04/07, Laudo do IML - fls. 15/16). No tocante à autoria, também não há dúvidas. Vejamos tópicos de alguns depoimentos: .. que conviveu com o réu por aproximadamente oito anos e tiveram um filho; que não possui contato com o processado; que Deivid sempre foi agressivo com a vítima e já apanhou dele na frente do filho do casal; que no dia dos fatos o réu chamou ela para irem a uma festa, tendo se recusado; que se sentou na área da casa e o réu lhe puxou os cabelos; que ela disse que dessa vez chamaria a polícia e ele lhe desferiu um tapa no rosto; que tentou fugir e começaram agressões e ameaça de morte; que conseguiu morder a mão do réu; que correu e desmaiou na rua; que já tinha manifestado para o apelante que desejava se separar mas ele não aceitava o término; que ele lhe fazia pressões psicológicas; que só estava ela e o réu na casa no dia dos fatos; que o filho deles estava dormindo; que o réu quebrou o celular da depoente; que ficou ferida no lábio esquerdo; que todos da família do réu têm medo dele.. (Depoimento da vítima Sarana, mov. 60). .. que é irmã do processado; que possui bom relacionamento com réu e vítima; que não viu os fatos narrados; que a vítima gritava muito por "Deivinho"; que foi ver o que era e Sarana começou a fazer um escândalo e o réu lhe disse que ela estava só fazendo cena; que seu irmão bebia mas não ficava embriagado; que a vítima lhe disse que o réu queria matá-la e depois disse que ele queria, na verdade, beijá-la; que o casal sempre está em desentendimento e chamam a polícia para resolver a situação deles e, por isso, não se intromete na história; que depois dos fatos eles já se separaram cerca de cinco vezes; que só presenciou discussões do casal, mas agressão nunca presenciou; que a vítima ligou para a polícia do celular da depoente; que não visualizou lesão física na vítima; que seu irmão lhe respeita muito; que após o entrevero o réu tentou falar com a vítima, mas ela não quis.. (Depoimento da informante Daiane Matos, mov. 60). Vê-se que a prova dos autos é segura para manter-se a condenação pelo crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico. Os depoimentos jurisdicionalizados demonstram que existiu uma discussão entre o casal no dia dos fatos, o que era recorrente, tendo o sentenciado desferido um tapa no rosto da vítima, o que a lesionou. A lesão descrita no laudo de Exame de Corpo de Delito, fls. 15/16 (mov. 1), qual seja, equimose superficial em porção interna de lábio inferior à esquerda, está em sintonia com a prova oral obtida. Os fatos narram a conduta de crime afeto à Lei Maria da Penha, merecendo especial atenção a fala da vítima em detrimento da negativa de autoria por parte do apelante, posto que a prova jurisdicionalizada não deixa margem para dúvidas a respeito da concretização do crime. Desse modo, não há como se elidir a condenação, suficientemente fundamentada, merecendo ser, portanto, preservado o édito condenatório. Apura-se, portanto, do confronto entre as razões recursais e os trechos em destaque, que o Tribunal demonstrou especificamente, em decisão corretamente fundamentada, os motivos pelos quais entendeu pela condenação do recorrente, tratando de forma específica, como se vê dos trechos destacados, das questões relativas à autoria e materialidade, bem como explicitando que a condenação não se fundou exclusivamente no relato da ofendida. Assim, exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas à baila no recurso de apelação, dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente, que, por via transversa, tentou modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Porém, a tal desiderato não se prestam os aclaratórios. A respeito, faço menção aos seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS INQUISITORIAL E JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do 619 do Código de Processo Penal. A Corte estadual analisou as pretensões deduzidas pela parte em atenção às especificidades do caso concreto. Na verdade, o agravante pretende, por via tangencial, revolver aspectos fático-probatórios e rediscutir a convicção prolatada pelas instâncias ordinárias. .. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 865.902/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 07/06/2016.) Ademais, quanto à condenação, no ponto, se o Tribunal de origem afirmou expressamente, sem manifestar nenhuma dúvida (de modo que não há falar em "dubio pro reo"), com base na análise do caderno probante do feito, que o recorrente cometeu o delito que lhe foi imputado, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). A propósito, mutatis mutandis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOLO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONDUTAS DOS ARTS. 289, § 2º E 171, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. BEM JURÍDICO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DO ART. 289, I, DO CP. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias reconheceram suficientemente demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo). Para afastar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência inviável no recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A análise da pretendida desclassificação da conduta praticada para aquela do art. 289, § 2º, do CP é inviável, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto seria necessária a comprovação de que o réu teria recebido de boa-fé as cédulas falsas. 3. A análise da desclassificação da conduta para aquela do art. 171 do CP demanda revolvimento fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem afastou a premissa de falsificação grosseira com base em laudo técnico. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.395.016/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO O DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ATENUANTE DO ARTIGO 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação da conduta do recorrente para o crime do artigo 319 do CPM, bem como para definir se o agravante possuía méritos para fazer jus à atenuante do artigo 72, II, do Código Penal Militar, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 941.955/MS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 12/05/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA