REsp 2193558 - ACORDAO

REsp 2193558 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica foram comprovadas por outros meios de prova (depoimentos de policiais, declaração da vítima na fase inquisitorial, fotografias e demais elementos), tornando prescindível o exame de corpo de delito, e a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Jose Tavares dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Prova De Materialidade, Prescindibilidade Do Exame Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Prova De Materialidade Prescindibilidade Do Exame Pericial

Case Brief

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Parties

Jose Tavares dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade da lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 Possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios (depoimentos de policiais, fotografias, prontuário médico)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica foram comprovadas por outros meios de prova (depoimentos de policiais, declaração da vítima na fase inquisitorial, fotografias e demais elementos), tornando prescindível o exame de corpo de delito, e a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação do recorrente nos termos do acórdão regional