AREsp 2849032 - DECISAO

AREsp 2849032 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JORGE PEREIRA CAMPOS; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Lesão Corporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE PEREIRA CAMPOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.