AREsp 2527199 - ACORDAO

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Não há contradição interna a ser sanada; a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica está fundamentada na palavra da vítima corroborada por relatório médico e outras provas, e a acolhida da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n....

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Parties
Embargante: EMERSON ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dispensa De Testemunhas, Credibilidade Da Palavra Da Vítima, Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Lesão Corporal Violência Doméstica Reexame De Provas Súmula 7/stj Dispensa De Testemunhas +3 more

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Parties

EMERSON ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existem provas suficientes para a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica?
  2. 2 Cabe desclassificação da conduta para contravenção de vias de fato?
  3. 3 É admissível o recurso especial quando há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Não há contradição interna a ser sanada; a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica está fundamentada na palavra da vítima corroborada por relatório médico e outras provas, e a acolhida da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; Igualmente não se demonstrou similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Acórdão mantido por unanimidade