AREsp 2655574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma para absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força da Súmula n. 7, além de respaldo regimental e processual para o relator indeferir recurso inadmissível.

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Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial Inadmissível
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Inadmissível

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Incidência de dispositivo processual que permite ao relator não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma para absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força da Súmula n. 7, além de respaldo regimental e processual para o relator indeferir recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.