HC 939875 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, DE OFÍCIO, PELA MAGISTRADA PROCESSANTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo a nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de conversão do feito em diligências, de ofício, pela Magistrada processante sido arguida no momento processual oportuno para tal finalidade, eventual vício encontra-se sanado pelo instituto da preclusão. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIANO DE LIMA SILVA contra a decisão de e-STJ fls. 76/79, na qual deneguei a ordem a habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501017-03.2021.8.26.0441). Aproveito o bem lançado relatório do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 70/72, grifei): Habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, deu parcial provimento à apelação do paciente, condenado pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Está na denúncia (fls. 19/20), recebida em 25 de janeiro de 2022 (fls. 21/22): "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 16 de novembro de 2021, no período da noite, na Rua Jurema, 91, no bairro Cidade Nova Peruibe, nesta Cidade e Comarca de Peruibe, o o CRISTIANO DE LIMA SILVA, qualificado a fls. 30, no âmbito da violência doméstica e familiar contra mulher, ofendeu a integridade física de sua ex-esposa Beatriz da Silva Pedro Sanches. E dos autos que o denunciado e a vítima viveram em união estável por 05 (cinco) anos, estão separados há 01 (um) ano e juntos tiveram uma filha, de nome Liz. Segundo apurado, na data dos fatos, o denunciado e sua atual namorada, Sra. Mariana Fortes, foram até a residência da vítima visitar a pequena Liz. No local, iniciou-se uma troca de ofensas entre Beatriz e Mariana, que estava dentro do carro. Beatriz se aproximou do carro e CRISTIANO a puxou, enforcou-a e depois a jogou no chão." (fl. 19) Sentença é condenatória: 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de conduta tipificada no artigo 129 §13 do Código Penal. Foi deferida suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal (fls. 25/28). Decisão foi publicada em 12 de junho de 2023 (fl. 28). Em 22 de janeiro de 2024, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, deu parcial provimento à apelação da defesa. Pena foi diminuída para 1 ano de reclusão e fixado o regime inicial aberto (fls. 29/37). Confira-se ementa: "Apelação Criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suposto prejuízo causado pela própria defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima segura e coesa, ratificada por laudo pericial. Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Estabelecimento da pena no piso. Regime inicial aberto mais adequado. Parcial provimento." (fl. 30) Na impetração (fls. 02/10), busca-se anulação da ação penal nº 1501017-03.2021.8.26.0441, por cerceamento de defesa. Alega-se que não foi dada oportunidade ao paciente para produção de prova. Argumenta-se que afirmou, em seu interrogatório, ter provas a seu favor. Diante da informação, Juiz de Direito deveria ter convertido a audiência de instrução e julgamento em diligência, reabrindo instrução processual. As informações foram prestadas (e-STJ fls. 52/68). Manifestou-se o Parquet Federal pela denegação da ordem (e-STJ fls. 70/73). Às e-STJ fls. 76/79, deneguei a ordem. Nesta oportunidade, o agravante reitera as alegações trazidas na petição inicial e, no mais, insiste na tese de que caberia à Magistrada processante determinar a dilatação do prazo para produção das provas, de ofício, de forma que tal omissão redundou em nulidade por cerceamento da defesa. Por fim, aduz que "o Tribunal, ao analisar os vídeos, incorre na ilegalidade que a Defesa ilumina: a prova deveria ser destinada à Juíza de Primeira Instância. Isso porque, é ao Juízo do conhecimento a competência inicial para sabermos se os vídeos colacionados demonstram, ou não, a versão do acusado. Ao mencionar a prova, o Tribunal fere o duplo grau de jurisdição, pois não é da sua alçada a análise de provas que não passaram sobre o crivo da primeira instância" (e-STJ fl. 89, grifei). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão das matérias ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, DE OFÍCIO, PELA MAGISTRADA PROCESSANTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo a nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de conversão do feito em diligências, de ofício, pela Magistrada processante sido arguida no momento processual oportuno para tal finalidade, eventual vício encontra-se sanado pelo instituto da preclusão. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O presente recurso, não obstante suas judiciosas razões, não merece prosperar, pela inexistência de argumentos aptos a ensejar a alteração do entendimento firmado na decisão recorrida. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento não foi convertido em diligência após o réu ter afirmado, em seu interrogatório, que "DETINHA PROVAS para contrapor o teor acusatório" (e-STJ fl. 6). Na espécie, o Tribunal a quo se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos (e-STJ fls. 31/36, grifei): A defesa alega não ter tido a oportunidade para juntar aos autos evidências que comprovariam a inocência do réu. Sucede que os referidos elementos são: (i) um boletim de ocorrência de 16-11-2023 acerca dos fatos em apuração, (ii) um registro de vídeo sobre o incidente e (iii) um relato de uma testemunha. Ora, como bem pontuou o Ministério Público nas duas instâncias, as provas aludidas eram de pleno conhecimento do acusado desde antes de sua citação neste processo. Dessa forma, se assim desejasse, poderia ter juntado os documentos durante a instrução probatória, bem como arrolado testemunhas que julgasse pertinentes. No entanto, como não o fez em momento oportuno, nem sequer requereu a realização de diligências na fase prevista no artigo 402 do Estatuto Processual Penal, nota-se que o apelante, basicamente, escolheu não produzir provas. Não há que se falar, destarte, em cerceamento de defesa. .. Com efeito, a vítima, em juízo, deu declaração corroborando integralmente a versão apresentada na delegacia. Relatou que, no dia dos fatos, o acusado foi a sua residência buscar a filha comum do casal, todavia a então companheira do réu, Mariana, passou a lhe insultar. Aduziu que, em virtude disse, jogou para dentro do carro um lanche que o apelante tinha trazido para a filha, momento em que ele a segurou e a puxou para dentro do carro, enforcando-a, tanto é que até Mariana pediu para o denunciado soltá-la. Por fim, destacou não ter provocado Mariana. .. Interrogado nas duas fases da persecução penal, o acusado negou as acusações. Perante o juízo, corroborando a narrativa apresentada no inquérito, sustentou que, ao ir, juntamente com sua namorada, Mariana, buscar sua filha na casa da ofendida, esta abriu a porta do veículo, derrubou a criança e agrediu sua namorada. Explicou que, por conta disso, segurou a vítima pela barra da calça e a puxou para fora do automóvel. Alegou, ainda, ter um vídeo que comprovaria sua inocência. Não se sustenta a negativa do acusado, bem como sua versão em relação aos fatos. A vítima, que não possuía qualquer motivo para incriminar injustamente um inocente, forneceu um relato seguro e coeso a respeito da ocorrência. O réu, por outro lado, apresentou versão incoerente e inverossímil, uma vez que as lesões indicadas às págs. 27/29 não condizem com a conduta de "apenas puxar alguém pela barra da calça". No mais, ainda que não devam ser valorados, porque juntados extemporaneamente, cabe destacar que os vídeos mencionados pelo acusado não demonstram cabalmente sua versão, como alega a defesa. O primeiro registro somente aponta para uma aparente confusão entre indivíduos não identificados, que podem ser o apelante, a vítima e Mariana, informações não confirmadas ante o desrespeito ao contraditório. Ademais, com base na gravação, ambas as versões a respeito dos fatos são perfeitamente plausíveis. O segundo vídeo, por sua vez, apenas mostra uma mulher, possivelmente a ofendida, tocando a campainha de uma residência. Não comprova, de modo algum, a narrativa defensiva de que ela fora até a casa para pedir ao proprietário a exclusão destes registros. Assim, a responsabilização era mesmo de rigor, havendo somatória de elementos mais do que suficientes contra o apelante. Da leitura do excerto transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que o réu "basicamente escolheu não produzir provas", uma vez que as provas, às quais fez referência somente em seu interrogatório, eram de seu conhecimento desde antes de sua citação no processo. Dessarte, tem-se que a defesa não requereu oportunamente a produção de provas, tampouco justificou tal omissão, de forma que a não conversão do julgamento em diligência, no caso, não configura cerceamento de defesa, nem sequer nulidade suficiente para ensejar o desfazimento do ato inquinado e de seus consectários, porquanto respeitado o devido processo legal. Destaca-se, nesse sentido, que a defesa "nem sequer requereu a realização de diligências na fase prevista no artigo 402 do Estatuto Processual Penal". Em casos como o presente, os registros do Superior Tribunal de Justiça são para se considerar preclusas as matérias não arguidas em tempo oportuno. Com efeito, não podemos tolerar possa a vontade dos interessados, "a qualquer momento, provocar o retrocesso a etapas já vencidas no curso procedimental; daí a perda, extinção ou consumação das faculdades concedidas às partes, sempre que não for observada a oportunidade legal para a prática de determinado ato ou, ainda, por haver o interessado realizado ato incompatível com o outro" (GRINOVER. Ada Pellegrini. As nulidades no processo Penal. Revista dos Tribunais, São Paulo. 2007, p. 36). Dessa forma, não tendo o pedido de prova sido apresentado no momento oportuno para tal finalidade, eventual vício encontra-se sanado pelo instituto da preclusão. Ademais, não verifico a presença de flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, porquanto ficou consignado no acórdão recorrido que, "ainda que não devam ser valorados, porque juntados extemporaneamente, cabe destacar que os vídeos mencionados pelo acusado não demonstram cabalmente sua versão, como alega a defesa" (e-STJ fl. 35, grifei). No que concerne à tese de que, " a o mencionar a prova, o Tribunal fere o duplo grau de jurisdição, pois não é da sua alçada a análise de provas que não passaram sobre o crivo da primeira instância" (e-STJ fl. 89, grifei), tenho que o tema não foi debatido na instância precedente, ficando o Superior Tribunal de Justiça impedido de apreciar o tema sob pena de indevida supressão de instância. Nesses termos, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator