AREsp 2285521 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIOUGO MAX ALVES DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Sergipe que, em juízo de admissibilidade, não admitiu recurso especial por ele apresentado, impugnando, por sua vez, o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 202100302706 assim ementado (fl. 449): APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - (LEI 11.340/2006) - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O FUNDAMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA - INACOLHIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA - LAUDO PERICIAL QUE ROBUSTECE AINDA MAIS O ACERVO PROBATÓRIO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INVIABILIDADE NOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ - DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIDO - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, o agravante alega, em síntese, que o Tribunal a quo violou o disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal porque teve a circunstância judicial circunstâncias do crime valorada negativamente, com base no fato de que ""sua conduta extrapola os limites da objetividade jurídica comum para a espécie delitiva, revelando um comportamento excessivamente agressivo, trazendo em si evidências concretas de que pretendeu fazê-lo imponto maior sofrimento e dores", motivação esta genérica e abstrata que não traduz elementos concretos, nos sentido de que a conduta extrapola os limites da objetividade jurídica, nem traduz a indicação de um plus na conduta e um maior desvalor desta que extrapole o tipo penal imputado, o que não autoriza a exacerbação da pena-base (fl. 469). Por fim, requer seja afastada a valoração negativa da circunstância judicial circunstâncias do crime, com o devido redimensionamento da pena e do regime inicial de cumprimento. A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 486/491). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 501/517). Instado a manifestar-se na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 539/544). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, a insurgência também é admissível, mas, no mérito, não merece acolhida. Busca a defesa a redução da pena-base imposta para afastar a exasperação decorrente do vetor circunstâncias do crime. Consta da sentença (fl. 371 - grifo nosso): .. Passo à dosimetria da pena. Quanto ao delito de lesão corporal leve .. Circunstâncias - As circunstâncias do crime, por sua vez, são desfavoráveis ao Acusado. Sua conduta extrapola os limites da objetividade jurídica comum para a espécie delitiva, revelando um comportamento excessivamente agressivo, trazendo em si evidências concretas de que pretendeu fazê-lo imponto maior sofrimento e dores. .. O Tribunal de origem corroborou a sentença mediante a seguinte fundamentação (fls. 455/456 - grifo nosso): Analisando detidamente a fundamentação despendida pela magistrada sentenciante, verifico que o argumento de que a pena-base deveria ter sido fixada no mínimo legal não merece guarida. Conforme é cediço, a fixação da pena, dentro dos limites previstos em abstrato para o tipo, deve levar em conta as circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do CP, quais sejam: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias, as consequências do crime e o comportamento da vítima. Como se observa, a fixação dosimétrica da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a sua fixação. De outro vértice, anoto que na linha do exposto no Informativo 702 do STF ("Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores"), só merece modificação a pena aplicada na origem quando a reprimenda não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional, o que efetivamente não é a hipótese em tela. Além disso, na dosimetria da pena não se exige motivação pormenorizada, sendo aceitável que seja sucinta, desde que apta a demonstrar, de forma clara e objetiva, os motivos que levaram à elevação da pena num determinado patamar, exatamente como foi feito no caso dos autos, uma vez que o Juízo sentenciante pontuou todas as circunstâncias judiciais. Não há falar em redução da pena ao mínimo legal se a MM. Juíza - atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal - justificou satisfatoriamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos Antecedentes, uma vez que "há nos autos notícias de maus antecedentes vez que já houve condenação anterior do acusado em delito envolvendo violência doméstica (201221300935)", e as circunstâncias do crime, desfavoráveis ao Acusado, pois, "Sua conduta extrapola os limites da objetividade jurídica comum para a espécie delitiva, revelando um comportamento excessivamente agressivo, trazendo em si evidências concretas de que pretendeu fazê-lo imponto maior sofrimento e dores." Portanto, considerando a presença de antecedentes (nº201221300935), e circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, incabível o pleito da defesa no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal. .. Com essas considerações, entendo que não existe reparo a ser feito na pena-base fixada, considerando que o eminente Juízo a quo fixou a sanção em patamar justo e proporcional. .. Sem razão o agravante. No caso, verifica-se que a instância ordinária apresentou fundamentação concreta para o aumento da pena-base, decorrente da valoração desfavorável do vetor circunstâncias do crime. Como é cediço, a dosimetria da pena se insere em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (AgRg no HC n. 778.037/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/12/2022), o que não se observa da hipótese em análise. Por sua vez, a vetorial referente às circunstâncias do crime foi concretamente fundamentada, destacando a sentença que a conduta do agente extrapola os limites da objetividade jurídica comum para a espécie delitiva, revelando um comportamento excessivamente agressivo, trazendo em si evidências concretas de que pretendeu fazê-lo imponto maior sofrimento e dores. (fl. 371 - grifo nosso). Aliás, verifica-se que, inclusive, há a devida justificativa do motivo pelo qual a conduta do agente extrapola os elementos inerentes ao tipo penal. O Tribunal local reconheceu a adequação da dosimetria, inclusive salientando que, na dosimetria da pena, não se exige motivação pormenorizada, sendo aceitável que seja sucinta, desde que apta a demonstrar, de forma clara e objetiva, os motivos que levaram à elevação da pena num determinado patamar, exatamente como foi feito no caso dos autos, uma vez que o Juízo sentenciante pontuou todas as circunstâncias judiciais (fl. 455). Dessa forma, tendo havido fundamentação idônea, baseada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador, encontra-se comprovada a regularidade na dosimetria da pena do agravante. Logo, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial