AREsp 2646296 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIRETOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de reexame fático-probatório para acolher a tese de insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade do delito de lesão corporal. 3. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem considerou que a materialidade e autoria do delito de lesão corporal foram devidamente comprovadas por laudo pericial, depoimentos da vítima e testemunhas, não havendo insuficiência probatória. 5. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório, uma vez que a condenação está baseada em provas suficientes e idôneas. 6. A questão da substituição da pena por restritiva de direitos não foi analisada pelo Tribunal a quo, carecendo de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas quando a condenação está baseada em provas suficientes e idôneas. 2. Matéria não prequestionada não pode ser analisada em recurso especial.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, II e VII; CP, art. 44, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.866.253/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025; AgRg no REsp 1.847.979/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11.02.2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RICHARDSON CAVALCANTE DE FRANCA contra decisão monocrática de minha lavra, às fls. 393/398, na qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. No presente regimental (fls. 402/417), o agravante sustenta, em síntese, que, diferente do que considerou a decisão agravada, não seria necessário o reexame fático-probatório para acolher a tese defensiva de insuficiência probatória; seria inaplicável, ao caso, a Súmula n. 83/STJ; e que a matéria referente à substituição da pena teria sido prequestionada. Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do agravo pelo Órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIRETOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de reexame fático-probatório para acolher a tese de insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade do delito de lesão corporal. 3. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem considerou que a materialidade e autoria do delito de lesão corporal foram devidamente comprovadas por laudo pericial, depoimentos da vítima e testemunhas, não havendo insuficiência probatória. 5. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório, uma vez que a condenação está baseada em provas suficientes e idôneas. 6. A questão da substituição da pena por restritiva de direitos não foi analisada pelo Tribunal a quo, carecendo de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas quando a condenação está baseada em provas suficientes e idôneas. 2. Matéria não prequestionada não pode ser analisada em recurso especial.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, II e VII; CP, art. 44, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.866.253/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025; AgRg no REsp 1.847.979/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11.02.2020. VOTO O inconformismo não prospera, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. Acerca da prática delitiva, asseverou o Tribunal a quo: " .. A materialidade do delito restou confirmada pelo Laudo de Exame de Ofensa Física de id 14400328 - Pág. 19, nas fotos acostadas e através dos depoimentos testemunhais. Com relação à autoria e materialidade do delito ora analisado, como bem entendeu o Juízo a quo, há provas suficientes, não havendo que se falar, portanto, em absolvição, como deseja o apelante, o qual, na audiência de instrução, nega ter agredido a vítima. Por sua vez, em consulta ao PJE mídias, colhe-se do depoimento da vítima, que a controvérsia entre seu depoimento, na delegacia e em juízo, gira em torno da forma da agressão, se com socos ou jogando um balde contra a vítima e, ainda, se quem chamou a polícia foi a vítima ou o próprio réu, com o intuito de recolher seus pertences, momento em que foi encontrada a arma de fogo, de cujo crime de posse o réu foi absolvido. Veja-se: Na delegacia, a vítima afirmou: que na data de hoje, 16/02/2020, por volta das 11:00 horas, estava em casa quando discutiu com RICHARDSON devido a suspeitas de traição dele; QUE ele se exaltou e passou a agredi-la com socos, lesionando-a nos braços, deixando hematomas; ( ) combinou com duas amigas, através de mensagens em seu aparelho celular, que se mandasse mensagens para elas pedindo socorro, elas acionassem a polícia, ( ) que a polícia foi acionada e ( ) estes localizaram uma arma de fogo ( ) que ele foi preso e levado para a delegacia (id 14400328 - Pág. 8) A vítima, após lida a denúncia, e questionada pelo douto representante do Parquet sobre as agressões que sofreu e sobre a arma apreendida, afirma: ( ) ouvi algumas coisas que não foi bem assim, eu cheguei muito nervosa na delegacia, tenho um problema de sistema nervoso muito grande, mas realmente houve uma briga entre eu e ele e, eu fui numa cidade chamada Bola aqui perto de Tacima, porque quando eu cheguei na minha casa ele não tava e levou a chave (..) só que ele tava bebendo e eu fui pegar a chave, um pouco nervosa, e ele como já tinha bebido, a gente discutiu e, nessa discussão, eu fui pra casa e, ele foi também, só que quem chamou a polícia não fui eu, foi ele mesmo que chamou pra tirar as coisas dele, e tinha uma menina comigo que tinha visto duas espingardas que um amigo dele entregou a ele e o policial perguntou de quem é essa espingarda, eu falei que era dele e o policial disse que a arma está apreendida. De fato, o policial viu meus braços roxos e essa pancada minha foi uma discussão, mas não foi murro nem soco, ele jogou um balde nos meus braços. (GRIFO NOSSO) Os policiais militares, testemunhas do Ministério Público (PJE Mídias), confirmaram depoimentos prestados na delegacia de polícia, de que foram acionados seus sobre a ocorrência de crime de violência doméstica, encontrando a vítima com escoriações, cujo laudo pericial, repise-se, constatou a lesão sofrida. Como se observa, da análise do caderno processual não há como negar que houve agressão à vítima, tendo o acusado ofendido a sua integridade corporal, prevalecendo-se das relações domésticas. Ademais, não trouxe a Defesa aos autos fato contundente que desconstitua as provas da acusação, limitando-se a afirmar que, na comunidade do bola não houve agressão a vítima, quando os fatos narrados na denúncia fala de agressões sofridas em sua residência na cidade de Tacima. Assim, diante dos demais elementos de provas carreados para os autos, a suposta retratação da vítima foi inócua, porquanto as prova sda materialidade e da autoria não são fracas, consubstanciadas não só pela prova técnica, mas também pela prova oral produzida na instrução criminal, a qual está em harmonia com a primeira versão apresentada pela vítima, razão pela qual mantenho a condenação" (fls. 219/221). Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de origem, considerando o acervo probatório, entendeu que restou devidamente comprovado que o ora recorrente praticou o delito de lesão corporal. Foram destacados o laudo do exame de corpo de delito, a palavra da vítima e a oitiva de testemunhas. Assim, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos meus): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A defesa pretende a absolvição do réu por insuficiência probatória quanto à autoria e à materialidade da prática do delito tipificado no art. 129, § 13º, do Código Penal, CP, c/c art. 5º da Lei nº 11.340/2006, ao fundamento de que a vítima não foi ouvida em juízo, de que as testemunhas são indiretas e de que o laudo pericial não apresenta a dinâmica dos fatos. 2. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem destacou que as declarações da ofendida, em solo policial, restaram devidamente corroboradas pelos depoimentos judiciais dos policiais, da vizinha da vítima, bem como pelo laudo pericial indicativo das lesões sofridas por ela. Além disso, asseverou-se que a versão exculpatória do réu restou isolada nos autos e, inclusive, contraditória ao longo da persecução penal. 3. De outro lado, nota-se que, ainda que a vítima não tenha comparecido na audiência de instrução, as suas declarações extrajudiciais foram devidamente amparadas por provas judicializadas (depoimentos das testemunhas) e por prova não repetível (exame pericial). 4. Reitero que os depoimentos das testemunhas - policiais e vizinha - não são de "ouvir dizer", como alega a defesa. O fato de não terem presenciado o fato principal não as qualifica como testemunhas indiretas, mas, sim, testemunhas diretas de fatos posteriores ao crime, aptas a corroborarem o ocorrido. Nesse sentido, os policiais relataram ter encontrado a vítima lesionada e ensanguentada, logo após o crime, tendo ela apontado o acusado como autor das lesões. Ainda, o policial, em juízo, afirmou ter visto sangue na residência em que coabitavam o réu e a ofendida. A vizinha, por sua vez, noticiou que a vítima foi à sua casa e pediu um pano para usar no caminho até a UPA. 5. Diante desse cenário, nos termos do acórdão recorrido, a prática delitiva restou comprovada por conjunto probatório suficiente e idôneo, de maneira que, para entender de modo diverso, ou seja, pela absolvição por insuficiência probatória, seria necessário rever as circunstâncias fáticas e as provas constantes nos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.478.173/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a compreensão do STJ de que, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC n. 615.661/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020). Em outra oportunidade, este Superior Tribunal reafirmou: "nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios"(AgRg no AREsp n. 2.034.462/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023). 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ao concluírem pela necessidade de condenação do réu, apontaram provas da materialidade e da autoria dos crimes de lesão corporal e de ameaça, tendo em vista as palavras da vítima, ditas durante o inquérito e em juízo, devidamente corroboradas pelas fotografias acostadas aos autos. Nesse contexto, concluir pela absolvição do agravante demandaria o reexame do acervo fático-probatório do feito, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.732.819/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Sobre a divergência jurisprudencial invocada, esta não comporta conhecimento, posto que o aresto recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ). Por fim, verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese relacionada à substituição da pena por restritiva de direitos, razão pela qual não pode este Tribunal proceder a sua análise por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). Nesse sentido (grifo meu): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO PELA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por furto, com base na não aplicação do princípio da insignificância. 2. O agravante foi condenado por subtrair produtos alimentícios de um supermercado, avaliados em R$ 173,11, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. O agravante é reincidente, com condenação anterior por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável ao caso, considerando o valor dos bens subtraídos e a reincidência do agravante. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o art. 44, §3º, do Código Penal. III. Razões de decidir 5. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens subtraídos supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e o agravante é reincidente. 6. Embora a pena privativa de liberdade seja inferior a 4 anos, a reincidência do agravante justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 7. A questão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela aplicação do art. 44, §3º, do CP, não foi analisada pelo Tribunal a quo, carecendo de prequestionamento, conforme a Súmula 282 do STF. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor dos bens subtraídos supera 10% do salário mínimo vigente e o agente é reincidente. 2. A reincidência justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, mesmo com pena inferior a quatro anos. 3. Questões não prequestionadas não podem ser analisadas em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44, §3º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412-0/SP, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004; STJ, AgRg no AREsp 1.538.022/MG, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03.03.2020; STJ, AgRg no REsp 1.847.979/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11.02.2020. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.866.253/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.