REsp 2132534 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP EM CONJUNTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Leonardo Augusto Pereira dos Santos, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500128-09.2022.8.26.0637, assim ementado (fl. 267): Apelação criminal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica ou familiar e Ameaça (artigo 129, §9º, e artigo 147, ambos do Código Penal). Absolvição por insuficiência de provas ou por legítima defesa. Não acolhimento. Condenação legítima. Provas suficientes. Dosimetria irretocável. Regime prisional aberto bem dosado. RECURSO DESPROVIDO. Nesta via, a defesa alega violação dos arts. 23, II, e 25 do Código Penal, sustentando que o recorrente teria agido em legítima defesa, pois agiu para repelir agressão injusta perpetrada por sua genitora. Aponta, ainda, violação do art. 61, II, f, do Código Penal, pugnando pelo afastamento da referida agravante em razão da configuração de bis in idem quando aplicada conjuntamente com as disposições da Lei Maria da Penha. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, para reformar o respeitável acórdão, para: a) absolver o recorrente quanto ao delito de lesão corporal em razão da legítima defesa. E, subsidiariamente: b) afastar da pena intermediária a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal (fl. 290). Ofertadas contrarrazões (fls. 295/299), o Tribunal de origem admitiu parcialmente o apelo (fls. 302/303). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 311/317, pelo não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, pelo seu não provimento, nos termos da seguinte ementa: LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, "A", DA CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, II, 25 E 61, II, "F", DO CP. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACUSADO AGIU PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL; CASO CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP EM CONJUNTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. Recurso especial não conhecido. VOTO A insurgência recursal não comporta conhecimento. O Tribunal de origem, após meticulosa análise do acervo probatório, concluiu pela inexistência dos pressupostos da legítima defesa, consignando que a prova resultou cristalina de que o delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, ocorreu e foi cometido pelo acusado, ficando incontroverso que o réu agrediu a vítima, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve, merecendo inteira credibilidade a versão ofertada pela vítima na Delegacia e em Juízo, formando uma boa e robusta prova incriminadora, ficando inviável o argumento da combativa defesa no sentido da insuficiência probatória. O laudo pericial (fls. 117/118) apontou que a vítima Maria Josefa sofreu lesão corporal de natureza leve, apresentando "equimoses violáceas em meto à direita e na região posterior do antebraço esquerdo, escoriações recentes em joelho direito, joelho esquerdo, região posterior do antebraço esquerdo, cotovelo esquerdo e cotovelo direito", não havendo que se falar em legítima defesa dadas as características das agressões. Ficou nítida a desproporção física entre o apelante e a vítima, já que o apelante, na época dos fatos, contava com 22 anos e trabalhava como ajudante geral, gozando, portanto, de boa saúde física. Por sua vez, a vítima contava com 54 anos de idade (fl. 271). Para rever tal conclusão, seria imprescindível nova incursão no substrato fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. No mais, o acórdão recorrido alinha-se à orientação deste Superior Tribunal de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006, não acarreta bis in idem. Por um lado, o § 9º do art. 129 do Código Penal traz um tipo qualificado quando o delito ocorre no âmbito doméstico, independentemente do gênero da vítima; por outro, o art. 61, II, "f", do CP, a seu turno, pune com mais severidade a prática de crime em contexto de violência contra a mulher (AgRg no REsp n. 2.062.423/MS, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ, pois não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, não conheço do recurso especial.