AREsp 3017793 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os elementos probatórios, afastando a tese de desclassificação e concluindo pela existência de intenção do réu; assim, não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: ROMEU DE MIRANDA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Omissão Em Acórdão, Dolo, Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa
Direito Processual Penal Direito Penal Lesão Corporal Omissão Em Acórdão Dolo Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa

Case Brief

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Parties

ROMEU DE MIRANDA NASCIMENTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto ao art. 619 do CPP?
  2. 2 Existe prova de dolo na conduta do réu?
  3. 3 Deveria ser desclassificado o crime para lesão corporal culposa?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os elementos probatórios, afastando a tese de desclassificação e concluindo pela existência de intenção do réu; assim, não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.