REsp 2258558 - DECISAO

REsp 2258558 - DECISAO

O recurso não prospera porque as alegações defensivas de legítima defesa e insuficiência de provas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o pedido de reforma da dosimetria foi considerado genérico e afronta o princípio da dialeticidade recursal; a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas pelo conjunto probatório (laudo, boletins, depoimentos e fotografias), e eventual excludente de ilicitude foi afastada por excesso no uso dos meios, razão pela qual nego seguimento ao recurso especial.

Parties
Réus: Recorrentes; Vítima: Ex-convivente (vítima); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Desprovido (quando Aplicável)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Non Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Réus

Ex-convivente (vítima)

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Desprovido (quando Aplicável)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta dos réus se amolda à legítima defesa ou se houve excesso
  2. 2 Se o conjunto probatório é suficiente para a condenação
  3. 3 Se a impugnação da dosimetria foi adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque as alegações defensivas de legítima defesa e insuficiência de provas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o pedido de reforma da dosimetria foi considerado genérico e afronta o princípio da dialeticidade recursal; a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas pelo conjunto probatório (laudo, boletins, depoimentos e fotografias), e eventual excludente de ilicitude foi afastada por excesso no uso dos meios, razão pela qual nego seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.