HC 1089768 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WESLEY GOUVEIA DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, que denegou a ordem no writ de origem. Eis a ementa (fls. 9-11): EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESOBEDIÊNCIA. DANO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DA LEI GERAL DO ESPORTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. VIA DE HABEAS CORPUS INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE ALICERÇADAS PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE IN CONCRETO DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE N.º 52 DO TJCE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido em caráter liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Wesley Gouveia da Silva, contra ato do Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, no bojo do processo nº0202709-71.2026.8.06.0001. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) avaliar a tese de violação ao princípio da homogeneidade; (ii) aferir se estão presentes os requisitos e fundamentos da prisão preventiva do paciente; (iii) verificar a alegação da presença de condições favoráveis ao paciente; (iv) subsidiariamente, analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação à suposta violação ao princípio da homogeneidade, vale ressaltar que em regra, a via estreita do Habeas Corpus não permite realizar a necessária aferição de elementos dosimétricos para projetar possível causa de diminuição de pena, por exemplo, e, por conseguinte, regime de cumprimento de pena privativa de liberdade em caso de eventual condenação (o que se cogita apenas para ingresso no debate suscitado pela defesa, considerando que vige no ordenamento brasileiro a presunção de inocência). 4. Não há ofensa, até aqui, aos pressupostos, fundamentos e/ou condições de admissibilidade da prisão preventiva ora imputada ao paciente, não havendo que se falar em restrição ilegal ao direito constitucional de locomoção deste. 5. Os motivos postos no decreto constritivo do paciente estão devidamente alicerçados em elementos vinculados à realidade, tendo a autoridade impetrada feito referência às circunstâncias fáticas e jurídicas envoltas no caso, de maneira que não há ilegalidade a ser reconhecida quanto a este ponto, estando respeitado o disposto nos arts. 282, inc. I e II, 311, 312 e 313 do Código de Ritos Penais pátrio. 6. Em primeiro grau, o decreto prisional devidamente se fundou na necessidade premente de segregar cautelarmente indivíduo nocivo à paz e à tranquilidade social, em face, além da conveniência da instrução processual, do risco à garantia da ordem pública e asseguração da aplicação da lei penal, restando demonstrados os vetores valorados negativamente contra o réu, o que indica, em peso, o perigo gerado pelo seu estado de liberdade, motivo pelo qual a medida extrema do art. 312 do Código de Processo Penal, se mostra cabível no caso em questão. 7. Observa-se que o Juízo a quo, quando da decretação da constrição cautelar, levou em sede de balanceamento que o paciente está sendo imputado delitos notadamente penosos, cometidos supostamente com planejamento prévio e com execução extremamente violenta (com apreensão de balaclavas, socos ingleses, rojões, capacetes, vestimentas de torcidas organizadas e entorpecentes), com suposta motivação de promover a violência entre torcidas de times distintos. 8. É evidente que a liberdade de determinados membros do grupo que o paciente supostamente faz parte, diante de uma análise individualizada, representa risco inaceitável, o qual não pode ser tolerado pelas autoridades judiciárias, em seu dever máximo de garantir os direitos da sociedade e resguardá-la de agentes nocivos. 9. Tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva do paciente, é certo que sua soltura representa um sério risco à preservação da ordem pública, devendo a prisão preventiva ser mantida, conforme enunciado de n.º 52 da Súmula deste eg. Tribunal de Justiça. 10. O fato de o agente ostentar condições favoráveis não é garantidor da liberdade provisória, pois elas devem ser avaliadas conjuntamente com as peculiaridades do caso concreto, não podendo, per si, afastar a necessidade da manutenção da preventiva, ou de outras cautelares mais severas, quando presentes os requisitos legais, como é o caso dos autos. 11. Verifica-se que, demonstrada a referida imprescindibilidade da segregação preventiva, resta clara a insuficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), uma vez que além de haver motivação apta a justificar a custódia cautelar, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Habeas corpus parcialmente conhecido, para, nessa extensão, denegar a ordem. O paciente foi preso em flagrante no dia 8/2/2026, convertido em prisão preventiva, sendo denunciado, em conjunto com mais 100 pessoas, pela prática dos "crimes tipificados no art. 129, § 1º, inc. III, art. 163, p.u, art. 288, art. 330, todos do Código Penal, bem como art. 244-B, do ECA, e art. 201, § 1º, inc. I, II e III, da Lei Geral do Esporte" (fl. 107). Sustenta a defesa que o decreto prisional se encontra carente de fundamentação idônea e ausente de demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, uma vez que está baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos, sob uma narrativa genérica, aplicável indistintamente a dezenas de autuados e sem individualização das condutas, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas ao paciente, o qual possui condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e bons antecedentes. Destaca a ilegalidade de utilização de ação penal em curso para decretação da prisão preventiva. Conclui postulando a concessão da ordem, liminarmente e no mérito, para revogar a prisão preventiva, ainda que com aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 119-123) e foram prestadas as informações solicitadas (fls. 129-135 e 137-146). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem ou pela denegação (fls. 149-160). Eis a ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. RACIONALIZAÇÃO DO USO DO MANDAMUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESOBEDIÊNCIA. DANO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DA LEI GERAL DO ESPORTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DELITO MULTITUDINÁRIO OU DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO ANALÍTICA E PORMENORIZADA DA CONDUTA INDIVIDUAL DO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT; SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial. Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora se passa a examinar. A prisão preventiva justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto prisional, transcrito no acórdão impugnado, restou assim fundamentado (fls. 19-20): .. No caso em exame, a gravidade concreta das condutas imputadas aos custodiados mostra-se evidente a partir da análise do modus operandi descrito nos elementos informativos colhidos. Há indícios de que os autuados, em comunhão de desígnios e unidade de propósitos, teriam se associado para a prática de infrações penais, inclusive com a participação de adolescentes, em tese caracterizando o delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os elementos indiciários apontam que os conduzidos promoveram intenso tumulto coletivo, assemelhado a verdadeira batalha campal, com emprego de objetos contundentes e artefatos explosivos artesanais, circunstâncias que extrapolam desordem episódica e revelam elevado potencial lesivo. A ação teria colocado em risco a integridade física de terceiros e de agentes públicos, havendo notícia da consumação de lesão corporal contra três pessoas atingidas durante a ocorrência (com chutes, socos e pedradas), ação que foi impedida pela composição policial, evitando-se o resultado de óbito dos torcedores desacordados. A periculosidade social concreta da conduta é reforçada pela resistência às ordens legais emanadas pelos agentes de segurança e pela necessidade de ação policial mais incisiva para contenção do grupo, o que indica, em tese, atuação coordenada e violenta, apta a subsumir-se também ao tipo previsto no art. 288 do Código Penal. Ademais, os fatos teriam ocorrido no contexto de evento esportivo, enquadrando-se, em princípio, na conduta de promover tumulto e incitar a violência, nos termos do art. 201, §1º, inciso III, da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), com relevante abalo à ordem pública e à paz social. O grau de reprovabilidade das condutas mostra-se acentuado, porquanto os autuados foram surpreendidos na posse de instrumentos aptos à prática de violência, previamente providenciados, tais como balaclavas, rojões e protetores bucais, circunstância que evidencia planejamento prévio e reforça a gravidade concreta da ação. Há, ainda, no relatório técnico informação acerca de convocatórias prévias para as práticas violentas por torcidas organizadas (fls. 36/40), resultando em outras ações semelhantes em diferentes pontos da cidade. Ademais, constam nos autos informações de que câmeras internas de um veículo de transporte coletivo teriam sido danificadas pelos torcedores, ocasionando prejuízo patrimonial à empresa responsável. Registra-se, ainda, que os envolvidos teriam interrompido o fluxo de trânsito local e, na sequência, evadindo-se para uma Unidade de Pronto Atendimento UPA, circunstância que teria acarretado embaraço e prejuízo ao regular funcionamento dos serviços prestados pela referida unidade de saúde. Assim, evidencia-se forte abalo à ordem pública e repercussão social ante a extensão os danos e a quantidade de pessoas envolvidas, o que merece pronta reposta estatal, inclusive, para impedir fatos similares, os quais tem se repetido com frequência conforme revela o relatório técnico juntado aos autos. Analisando o feito vertente, verifico indicativos de reiteração delitiva, eis que a conduta delituosa sob apuração não foi um ato isolado na vida dos flagranteados TIAGO FERREIRA SAMPAIO (fls. 1283/1285), PAULO SÉRGIO SOARES DOS SANTOS (fl. 1300), GABRIEL VICTOR ALVES (fls. 1362), IVALDO GADELHA ALVES (fls.1367/1375), JOSÉ ALEXANDRE SILVA (fls. 1392/1398), VICTOR EMANUEL COSTA ALVES (fls. 1415/1417), FRANCISCO GOMES DA SILVA NETO (fls. 1422/1424), CLEYTON GOMES DA COSTA (fls. 1450/1451), NICOLAS FERREIRA LIMA (fls. 1458/1459), LUCAS MOURA CRUZ (fls. 1481/1482), KAUÃ COSTA DE SOUSA (fl. 1495), WESLEY GOUVEIA (fl. 1497), FRANCISCO GUILHERME DA SILVA (fls. 1503/1507), RAÍ MELO DA SILVA (fls. 1554/1555), FRANCISCO ELIAS DA SILVA SOUSA (fls. 1596/1597), FERNANDO WESLEY DE OLIVEIRA SANTOS (fls. 1608/1609), CLEITON DA SILVA DE CASTRO (fls.1640/1642) e JOÃO ANTÔNIO DA SILVA SOARES FILHO (fls. 1650/1651). (..) Ainda, não se pode olvidar de mencionar que a soma das penas para os delitos imputados preenche o requisito previsto no artigo 313, I, do CPP. No tocante às medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), entendo que se mostram insuficientes e inadequadas ao caso concreto. A violência coletiva empregada, o concurso de agentes, o envolvimento de menores e o contexto de perturbação grave da ordem pública indicam que providências menos gravosas não seriam eficazes para conter o risco de reiteração e resguardar a paz social, não atendendo ao critério de suficiência e adequação previsto no art. 282 do CPP. .. Verifica-se que a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea, lastreada na gravidade concreta da conduta, situação que revela a indispensabilidade da imposição da medida extrema no caso concreto, pois os acusados, dentre eles o ora paciente, "foram surpreendidos na posse de instrumentos aptos à prática de violência, previamente providenciados, tais como balaclavas, rojões e protetores bucais, circunstância que evidencia planejamento prévio e reforça a gravidade concreta da ação. Há, ainda, no relatório técnico informação acerca de convocatórias prévias para as práticas violentas por torcidas organizadas (fls. 36/40), resultando em outras ações semelhantes em diferentes pontos da cidade". Constatou-se, ademais, indicativos de reiteração delitiva, porquanto a conduta delituosa sob apuração não foi um ato isolado na vida do acusado, ora paciente, o qual responde por outro processo. A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: AgRg no RHC n. 174.050/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 167.491/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023. Ainda, "" c onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade". (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019)" (AgRg no RHC n. 207.771/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025). Em razão da motivação acima, " a s circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória" (RCD no HC n. 1.061.322/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026). Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA