HC 884761 - DECISAO

HC 884761 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base em torno de 1/8 do intervalo legal pela instância originária não configura ilegalidade ou desproporção, sendo legítima a discricionariedade judicial na valoração das circunstâncias; não há direito subjetivo à aplicação do patamar de 1/6, e há ainda questão de...

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Parties
Impetrante: Leandro da Silva Mendes; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Coisa Julgada, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal (art. 129, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Pena Base Coisa Julgada Preclusão Temporal

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Parties

Leandro da Silva Mendes

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base aplicado por circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do patamar de 1/6 da pena mínima por circunstância para exasperação da pena-base
  3. 3 Preclusão temporal e prevalência da coisa julgada em impetração tardia de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base em torno de 1/8 do intervalo legal pela instância originária não configura ilegalidade ou desproporção, sendo legítima a discricionariedade judicial na valoração das circunstâncias; não há direito subjetivo à aplicação do patamar de 1/6, e há ainda questão de preclusão temporal/estabilidade da coisa julgada no presente caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.