AREsp 1815678 - DECISAO

AREsp 1815678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões estavam dissociadas (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e o acolhimento da tese absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a substituição da pena e a suspensão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Paulo Henrique Muzeti; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, Caput, Cp), Art. 15 Da Lei N. 10.826/2003 (disparo De Arma De Fogo), Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Dosimetria
Penal Lesão Corporal (art. 129, Caput, Cp) Art. 15 Da Lei N. 10.826/2003 (disparo De Arma De Fogo) Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Dosimetria

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paulo Henrique Muzeti

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição sumária
  2. 2 Substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 Concessão da suspensão condicional da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões estavam dissociadas (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e o acolhimento da tese absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a substituição da pena e a suspensão condicional foram indeferidas por tratar-se de delito cometido mediante violência e por existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 44 e 77 do CP).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial