AREsp 2822282 - ACORDAO

AREsp 2822282 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova testemunhal e pericial reconhecendo a...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129 Do Cp), Provas, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal (art. 129 Do Cp) Provas Desclassificação Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para a condenação
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 129, § 9º do CP
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova testemunhal e pericial reconhecendo a incidência do art. 129, § 13 do CP em razão da violência doméstica contra a mulher.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.