AREsp 2878964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a materialidade e a autoria por meio do conjunto probatório (depoimentos da vítima e testemunhas, fotografias), não configurando violação ao art. 158 do CPP; acolher a tese absolutória demandaria reexame do acervo...

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Parties
Agravante/recorrente: JORCELINO BRAZ DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins; Ofendida/vítima: E. M. D. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Desprovimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Contra a Mulher, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito Prescindibilidade, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Penal Processo Penal Lesão Corporal Contra a Mulher Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Prescindibilidade Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

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Parties

JORCELINO BRAZ DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Tribunal Recorrido

E. M. D. L.

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade aos arts. 158 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Prescindibilidade do exame de corpo de delito
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a materialidade e a autoria por meio do conjunto probatório (depoimentos da vítima e testemunhas, fotografias), não configurando violação ao art. 158 do CPP; acolher a tese absolutória demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.