AREsp 2653005 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a redução ou afastamento da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); o regime semiaberto é adequado diante da reincidência e em conformidade com a Súmula 269/STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ quanto ao regime; e...

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Parties
Agravante: RODOLFO OLIVEIRA BATISTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal Contra Mulher, Danos Morais, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Lesão Corporal Contra Mulher Danos Morais Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus

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Parties

RODOLFO OLIVEIRA BATISTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Regimental

Legal Issues

  1. 1 Redução ou afastamento da indenização mínima por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
  3. 3 Fixação de regime prisional semiaberto para reincidente (Súmula 269/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a redução ou afastamento da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); o regime semiaberto é adequado diante da reincidência e em conformidade com a Súmula 269/STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ quanto ao regime; e não cabe habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.