AREsp 3057332 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal alegadamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS FERREIRA PÁDUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal Contra Mulher, Violência Doméstica, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Processo Penal Recurso Especial Direito Processual Lesão Corporal Contra Mulher Violência Doméstica Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal

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Parties

ANDRÉ LUIS FERREIRA PÁDUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal alegadamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.