AREsp 3057332 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal alegadamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
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- Parties
- Agravante: ANDRÉ LUIS FERREIRA PÁDUA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Lesão Corporal Contra Mulher, Violência Doméstica, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
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Parties
ANDRÉ LUIS FERREIRA PÁDUA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal alegadamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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