AREsp 1843285 - ACORDAO

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Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluído pela configuração da omissão de socorro e, consequentemente, pela incidência da majorante do art. 302, § 1º, III, da Lei 9.503/97, a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Omissão De Socorro, Majorante Do Art. 302, § 1º, III, Da Lei 9.503/97 (ctb), Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Lesão Corporal Culposa Omissão De Socorro Majorante Do Art. 302, § 1º, Iii, Da Lei 9.503/97 (ctb) Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 302, § 1º, III, da Lei 9.503/97 (CTB) por omissão de socorro
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afastar a majorante diante de prova de que o agente só deixou o local após acionamento de socorro por terceiros ou por risco pessoal

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluído pela configuração da omissão de socorro e, consequentemente, pela incidência da majorante do art. 302, § 1º, III, da Lei 9.503/97, a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental