REsp 2145097 - DECISAO

REsp 2145097 - DECISAO

Porquanto a lesão corporal culposa foi praticada no contexto de relação íntima de afeto entre o réu e a vítima, aplica-se o regime da Lei 11.340/2006, qualificando a persecução como ação penal pública incondicionada e mantendo-se a competência do Juizado de Violência Doméstica; ademais, o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados quanto ao pedido de aplicação da Lei 9.099/1995, incorrendo em deficiência recursal e sujeitando-se à Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso é conhecido em parte e negado provimento nesta extensão.

Parties
Recorrente: MAICON DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Competência Do Juízo, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Ação Penal Pública Incondicionada, Benefícios Da Lei 9.099/1995, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Lesão Corporal Culposa Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Competência Do Juízo Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Ação Penal Pública Incondicionada Benefícios Da Lei 9.099/1995 +1 more

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Parties

MAICON DE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a lesão corporal culposa praticada no âmbito de relação íntima de afeto integra o âmbito de aplicação da Lei 11.340/2006 e atrai a competência do Juizado de Violência Doméstica
  2. 2 Se é cabível a remessa ao Juizado Especial com aplicação da Lei 9.099/1995
  3. 3 Se o recurso especial indicou adequadamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos exigidos pela jurisprudência e pela Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Porquanto a lesão corporal culposa foi praticada no contexto de relação íntima de afeto entre o réu e a vítima, aplica-se o regime da Lei 11.340/2006, qualificando a persecução como ação penal pública incondicionada e mantendo-se a competência do Juizado de Violência Doméstica; ademais, o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados quanto ao pedido de aplicação da Lei 9.099/1995, incorrendo em deficiência recursal e sujeitando-se à Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso é conhecido em parte e negado provimento nesta extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida