AREsp 3188217 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FLAVIO JACINTO DOS SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO (fls. 838/841) que inadmitiu o recurso especial interposto em face do acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0800910-84.2023.9.26.0040. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no artigo 210, §1º, do Código Penal Militar (lesão corporal culposa), à pena de 02 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto (fl. 689). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que foi desprovido, nos termos do acórdão assim ementado: Direito penal militar. Apelação criminal. Lesão corporal culposa. Art. 210, §1º do cpm, com redação anterior à Lei nº 14.688/2023. Disparo acidental de arma de fogo. Preliminares de intempestividade e nulidade do interrogatório inquisitorial rejeitadas. Regularidade da ação penal. Prova oral, documental e pericial que comprovam a autoria e materialidade delitivas. Violação ao dever objetivo de cuidado e inobservância de regra técnica de profissão. Responsabilidade penal configurada. Condenação mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a conduta delitiva do apelante, por infringir o tipo penal insculpido no art. 210, § 1º do CPM. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) preliminarmente, o recurso manejado é tempestivo; (ii) houve nulidade no interrogatório realizado na fase inquisitorial e se esse vício contaminou a persecução penal; (iii) no mérito, existiu a configuração de nexo causal entre a conduta do insurgente e o resultado naturalístico, bem como se existiu previsibilidade objetiva do resultado lesivo, sustentando a atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 3. Com relação às preliminares, rechaçada a intempestividade, à luz do art. 218, §4º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente, bem como a alegada nulidade do interrogatório, diante da natureza meramente informativa do inquérito e da superveniência da instrução judicial sob contraditório. 4. O conjunto probatório, consistentes na declarações da vítima, nos depoimentos das testemunhas, nos laudos periciais e nos registros fotográficos, confirma, de modo inequívoco, que o disparo foi realizado pelo apelante, resultando em lesões leves no ofendido. 5. Assim, demonstrada a inobservância de regra técnica de profissão, consubstanciada na indevida colocação do dedo no gatilho e apontamento inadequado do armamento, em afronta a protocolos operacionais de segurança. 6. Logo, restou configurado o delito culposo, na modalidade imperícia, porquanto o irresignado, militar experiente, deixou de adotar as cautelas ordinárias exigíveis, criando risco concreto e previsível à integridade do civil. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação defensiva desprovida. (fls. 743/744) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fls. 823/828). Sobreveio recurso especial (fls. 816/820), interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em que a defesa alega violação ao artigo 439, "c", do CPPM, ao argumento de que não há fundamentos idôneos a alicerçar a concenação, uma vez que não foram trazidos aos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e as lesões corporais suportadas pelo ofendido. Requer o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a violação suscitada. Contrarrazões não apresentadas pelo Parquet. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7/STJ (fls. 838/841). Agravo em recurso especial interposto pela defesa (fls. 854/858). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 883/888). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Passa-se ao exame do mérito recursal. Para melhor delimitação da controvérsia, colaciono os fundamentos invocados pela Corte de origem quanto à alegada violação ao artigo 439, "c", do Código de Processo Penal Militar: "Inicialmente, impõe-se proceder à análise da prova oral, sintetizada em seus aspectos nucleares, colhida sob o manto das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ínsitas à produção probatória em sede jurisdicional. Vejamos: O ofendido, Sr. Mateus Leandro Felício dos Santos, declarou, em juízo, que, na data dos acontecimentos, conduzia uma motocicleta da marca Honda, modelo CG Titan 150, quando avistou, adiante, um bloqueio policial. Diante disso, efetuou retorno irregular, com o intuito de evitar a abordagem, haja vista que a documentação do veículo encontrava-se vencida. Ao empreender o retorno, não percebeu estar sendo seguido por policiais, tampouco ouviu qualquer ordem de parada. Não presenciou o instante do disparo, pois se encontrava de costas, embora tenha escutado o estampido. Após ser alvejado, constatou que estava sendo perseguido por um policial, mas, tomado pelo medo, acelerou a motocicleta, evadindo-se do local. Em razão do projétil, sofreu limitação nos movimentos da perna, necessitando submeter-se a sessões de fisioterapia. Percebeu o ferimento no trajeto de volta à sua residência, ao tocar a perna e verificar o sangramento. Dirigiu-se ao hospital, onde permaneceu por 12 (doze) horas em observação, porquanto a remoção imediata do projétil não era recomendada. Constatada a ausência de rejeição do corpo ao material alojado, recebeu alta médica. Posteriormente, submeteu-se a tratamento durante 2 (dois) meses, até a completa cicatrização da lesão. Cerca de 1 (um) mês após o fato, alguns policiais compareceram à sua residência para averiguar eventual necessidade de auxílio. O projétil, que quase transfixou o membro, foi removido 2 (dois) dias depois do incidente. A testemunha de acusação, Sr. Jorge de Oliveira, afirmou não ter presenciado o disparo, nem se encontrava no local dos eventos, sendo chamado apenas para remover veículos apreendidos. Relatou que, na ocasião, rebocou uma motocicleta e um automóvel que se encontravam no bloqueio policial, nada sabendo sobre o ocorrido com a arma de fogo. A testemunha de acusação, Cb PM Gabriela de Souza Gomes, relatou que estava presente no bloqueio, que era composto por 3 (três) viaturas e 6 (seis) policiais militares. Ouviu apenas um estampido, sem, contudo, identificar sua natureza. Não teve ciência de disparo de arma de fogo, pois, diante da movimentação intensa na via, não conseguiu precisar a origem do som, que poderia ter sido provocado por motocicleta ou artefato pirotécnico. Não visualizou a motocicleta, visto que esta retornou antes de atingir o ponto de abordagem. Tomou conhecimento dos fatos descritos na denúncia apenas posteriormente. Ressaltou que, no momento do disparo, o acusado encontrava-se afastado de sua posição e que, ao término da operação, não foi informada de eventual perseguição empreendida pelo réu. A testemunha comum, Cb PM Wilton Santos Bispo, declarou que integrava a guarnição de radiopatrulha presente no bloqueio, onde havia 3 (três) equipes, cada uma em viatura de quatro rodas. No instante do disparo, recolhia um veículo apreendido, não tomando conhecimento de qualquer disparo de arma de fogo. Não presenciou motocicleta em tentativa de evasão e não recebeu informação a esse respeito. Acrescentou que o acusado era o militar mais antigo no local. A testemunha arrolada pelas partes, Cb PM Renato de Oliveira, informou que não se encontrava no bloqueio, pois atuava em outra missão. Após concluir a ocorrência, foi acionado pelo COPOM para deslocar-se até a UPA a fim de verificar situação envolvendo vítima de disparo de arma de fogo. Em conversa com o ofendido, este relatou que, ao avistar um bloqueio policial, optou por evadir-se, ouviu um estampido e tomou rota diversa até chegar em casa, momento em que constatou sangramento na perna e buscou atendimento médico. O Comando de Força Patrulha acompanhou a conversa. De posse das informações, comunicou o fato à Polícia Militar e à autoridade policial civil, registrando ocorrência de lesão corporal de autoria até então desconhecida. Ao final da lavratura do boletim, soube que o autor do disparo seria o Sgt PM Flávio, informação que foi transmitida ao delegado, o qual, então, registrou o fato com autoria conhecida. A testemunha de acusação, Cb PM Marcelo Ricardo da Silva, declarou que estava no bloqueio, acompanhado da Cb PM Gabriela. Ouviu barulho característico de disparo de arma de fogo enquanto procedia à apreensão de motocicleta. Após o estampido, recuou com sua companheira de equipe e, embora tenham olhado ao redor, não visualizaram nada. Nesse instante, ninguém partiu em perseguição. O Sgt PM Flávio era o chefe da operação e, minutos depois, reuniu a equipe e encerrou os trabalhos, sem mencionar ter efetuado disparo. Posteriormente, foi-lhe comunicado que o CFP se encontrava na UPA averiguando situação de indivíduo ferido na perna e o Sgt PM Flavio determinou que a equipe se deslocasse ao nosocômio. A testemunha comum, Cb PM Glauber Quintanilia Silva, declarou que estava no bloqueio, na função de motorista do Sgt PM Flávio. Não viu nem ouviu disparo, pois se encontrava próximo ao guincho que recolhia veículos. Durante a operação, o acusado afirmou que efetuou disparo acidental e que encerraria o bloqueio, embora ainda houvesse veículos para remoção. Em seguida, o réu informou-lhe que comunicaria o CGP, elaboraria a documentação pertinente e ele determinou o deslocamento à UPA. No local, encontraram o CFP, mas o depoente não presenciou diálogo entre o oficial e o acuado. Sobre o alegado disparo acidental, o Sgt PM Flávio explicou que ele se desequilibrou no meio-fio, à frente do ponto de abordagem, e, nesse momento, uma motocicleta retornava pela via. A testemunha comum, Sd PM Michael Augusto Quirino, afirmou que participava do bloqueio, sendo o acusado o militar mais antigo. Não se recorda de ter ouvido disparo de arma de fogo. Posteriormente, foi apenas lhe foi informado para encerrar o bloqueio e prosseguir com o serviço ordinário. Mais tarde, o Sgt PM Flávio ordenou que a equipe se dirigisse à UPA. O acusado, 2º Sgt PM Flávio Jacinto dos Santos, confessou ter efetuado disparo acidental de arma de fogo. Relatou que, no momento, deslocava-se em direção ao ofendido, com a arma em posição "sul", quando se desequilibrou, ocasionando involuntária pressão sobre o gatilho. Ressaltou que, em 25 (vinte e cinco) anos de serviço na Polícia Militar, jamais se envolvera em incidente semelhante. A perseguição iniciou-se porque a conduta do ofendido lhe pareceu suspeita, uma vez que este, ao avistar o bloqueio, o motorista retornou e fugiu. Não percebeu que o disparo havia atingido alguém. Posteriormente, a vítima afirmou que se evadiu porque o veículo estava com documentação irregular. Pois bem. Como reiteradamente venho procedendo em casos análogos, reputo imprescindível tecer breve digressão acerca dos elementos que compõem o tipo culposo, a fim de propiciar o adequado enquadramento do caso concreto à norma penal incriminadora. Com efeito, o artigo 33, inciso II, do Código Penal Militar delineia, com acentuada precisão, o conceito de culpa, definindo-a como a conduta perpetrada sem a observância da cautela, atenção ou diligência ordinária ou especial exigível do agente em face das circunstâncias, deixando este de prever resultado que lhe era objetivamente previsível ou, prevendo-o, supondo de maneira leviana que não se realizaria ou que poderia evitá-lo. Transcreve-se, por oportuno, o dispositivo legal: "Art. 33. Diz-se o crime: (..) II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo." Da atenta leitura da norma, infere-se que o fato típico culposo se estrutura a partir de uma conduta voluntária, porém marcada por negligência, imperícia ou imprudência, cujo resultado lesivo vinculado por nexo causal à ação ou omissão do agente seja objetivamente previsível para qualquer pessoa colocada em idênticas circunstâncias, e que decorra, precipuamente, da violação de um dever objetivo de cuidado. Estabelecidas tais premissas, e projetando-as sobre a hipótese vertente, impõe-se reconhecer que se encontram integralmente preenchidos os requisitos para a subsunção do quadro fático descrito na exordial acusatória ao tipo penal previsto no artigo 210, caput, do Código Penal Militar. Preliminarmente, da análise acurada do conjunto fático-probatório produzido ao longo de toda a persecução penal, emerge de forma irrefutável que o evento lesivo teve como causa direta o disparo efetuado com a arma de fogo manuseada pelo recorrente, restando plenamente evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado naturalístico experimentado pelo civil, em frontal contraposição à tese defensiva articulada pelo insurgente. Nesse diapasão, o acervo oral coligido ao longo da persecução penal evidencia, de forma inequívoca, que o disparo foi perpetrado pelo apelado. Tal conclusão decorre, inicialmente, das declarações da vítima, a qual, tanto na fase inquisitorial (ID 823896 - fls. 94/95) quanto em juízo, afirmou que, em 12 de setembro de 2023, por volta das 22h50min, retornava do trabalho conduzindo a motocicleta marca Honda, modelo CG Titan 150, quando avistou, à frente, um bloqueio policial. Em razão de estar com a documentação do veículo em atraso, optou por realizar manobra de retorno irregular. Nesse instante, visualizou um policial militar deslocando-se em sua direção e, em seguida, ouviu o estampido característico de disparo de arma de fogo. Durante o trajeto de volta à sua residência, constatou que sua perna direita havia sido atingida. Em harmonia com as declarações do ofendido, o Cabo PM Glauber Quintanilia Silva, que atuava como motorista do recorrente na ocasião do bloqueio, declarou tanto no inquérito (ID 823889 - pág. 3 - fl. 38) quanto na instrução criminal que fora informado pelo CGP, 2º Sgt PM Flávio, ainda no local dos fatos, de que este acabara de efetuar disparo acidental e que seria necessário elaborar a documentação pertinente, bem como comunicar o ocorrido à autoridade hierárquica competente. Pouco depois, segundo narrou, foi irradiado via COPOM que dera entrada na UPA Central de Caraguatatuba um indivíduo ferido por disparo de arma de fogo proveniente da ação de agentes de segurança. Outrossim, em sede de interrogatório judicial, o 2º Sgt PM Flávio Jacinto dos Santos, assistido por defensor técnico e sob o manto do contraditório, confessou ter realizado disparo acidental, esclarecendo que, no momento do ocorrido, deslocava-se em direção ao ofendido com a arma empunhada em posição "sul" e, em virtude de desequilíbrio, pressionou involuntariamente o gatilho, ocasionando o disparo. Corroborando as narrativas acima delineadas, tanto o acervo documental quanto a prova pericial produzida nos autos firmaram, de forma inequívoca, o liame causal entre a conduta perpetrada pelo insurgente e a lesão corporal suportada pela vítima. Nessa perspectiva, o Auto de Descrição Fotográfica lavrado no bojo do IPM nº 20BPMI- 015/103/23 (ID 823891 - págs. 1/10 - fl. 46/55) consignou a existência, no local dos fatos, de marca no asfalto indicativa de disparo de arma de fogo, situada nas imediações do ponto em que a vítima declarou ter realizado a manobra de retorno irregular, conforme se depreende das imagens que seguem: (..) Ademais, os danos sofridos na integridade física do civil Mateus Leandro Felício dos Santos restaram amplamente comprovados, seja pelos prontuários médicos acostados aos autos (ID 823897 - pág. 1 - fls. 96/110; ID 823918 - pág. 1 - fl. 166; ID 823955 - págs. 3/10 - fls. 292/299; e ID 823956 - págs. 3/30 - fls. 304/331), os quais atestaram que a vítima fora atingida por projétil de arma de fogo que transfixou sua perna direita, seja pelo Laudo Pericial nº 404.062/2024 - Exame de Corpo de Delito Indireto (ID 823967 - pág. 3 - fl. 367), que concluiu tratar-se de lesões corporais de natureza leve, oriundas de agente perfuro-contuso. Lançando verdadeira pá de cal sobre qualquer dúvida remanescente quanto à causa da lesão sofrida pelo ofendido, o Laudo Pericial nº 424.681/2023 (ID 823920 - págs. 1/7 - fls. 172/178) consignou que, no local dos fatos, foram identificados vestígios materiais de interesse pericial. Diante da inexistência de outros elementos geométricos capazes de determinar com precisão o ponto e a posição exata do disparo e do impacto na pessoa de Mateus Leandro Felício dos Santos, a análise técnica permitiu inferir que o tiro fora deflagrado no sentido indicado nas fotografias acostadas aos autos. Nas considerações finais, o expert concluiu que, após o impacto com o pavimento asfáltico, seria natural que o projétil posteriormente localizado e apreendido apresentasse características de atritamento lateral e amolgamento compatíveis com a reflexão decorrente do embate contra o solo, consoante se verifica tanto nas imagens produzidas pela Polícia Científica quanto na conclusão técnica lançada pelo perito: (..) De mais a mais, o exame técnico realizado no armamento, consubstanciado no Laudo Pericial nº 304.309/2023, constatou a presença de elementos aptos a concluir pela ocorrência de disparo recente, conforme se depreende do excerto que segue (ID 823892 - págs. 2/3 - fl. 71/72): "A arma acima descrita foi submetida a ensaios químicos analíticos para detecção de íon nitrito oriundo da combustão da pólvora (constatação de recenticidade de disparo), o mesmo resultou em: DETECTADO, constatando assim a presença de vestígios de disparo recente. O material colhido e examinado, por não oferecer possibilidades técnicas de contraprova, foi descartado." (grifos originais) De outro bordo, as perícias efetuadas no material bélico sob a posse do recorrente atestaram que este se encontrava plenamente apto ao disparo, não apresentando qualquer anomalia mecânica que pudesse ensejar o tiro por falha involuntária, afastando, por conseguinte, a possibilidade de causa fortuita ou de força maior. Nesse sentido, dispõem, respectivamente, o Laudo Pericial nº 304.309/2023 (ID 823892 - pág. 3 - fl. 72) e o Parecer Técnico nº CMB-011/20/24 (ID 823934 - pág. 3 - fls. 230): "A arma acima descrita no estado em que foi apresentada para a perícia, apresentava plenas condições técnicas para a realização de disparos com eficácia, podendo causar lesões perfuro-contusas quando municiadas com munições compatíveis. Quando dos ensaios experimentais de disparo com a munição, todos os cartuchos acima descritos, funcionaram a contento, constatando-se assim sua eficácia quanto a potencialidade lesiva. Assim, estes cartuchos foram utilizados nos exames, deixando de acompanhar o presente laudo." "5. CONCLUSÃO 5.1 a arma objeto deste Parecer Técnico ESTÁ APTA PARA O USO, haja vista as peças estarem na totalidade e em boas condições de funcionamento, porém, somente poderá ser utilizada em uso OPERACIONAL, com os 03 (três) carregadores" (grifos originais) Portanto, à luz do minucioso exame da prova técnica e considerando o exíguo lapso temporal entre o disparo e a lesão sofrida a qual, por sua natureza, consistiu em ferimento causado por projétil de arma de fogo devidamente constatado no mesmo dia revela-se absolutamente improvável que o projétil alojado na perna direita da vítima não tenha sido deflagrado pelo armamento manuseado pelo apelante. Assim, resta integralmente afastada a tese defensiva de inexistência do nexo causal. No que concerne à quebra do dever de cuidado e à previsibilidade objetiva do resultado naturalístico, ambas se mostram devidamente configuradas, inexistindo qualquer margem para dúvida razoável acerca de sua ocorrência. É patente que o apelante atuou com culpa manifesta, porquanto deixou de adotar as cautelas indispensáveis ao manuseio do armamento que lhe fora confiado, descuidando-se das normas de segurança aplicáveis à abordagem de civil. Tal conduta importou violação direta a regra técnica da profissão e ao Procedimento Operacional Padrão (POP), segundo o qual, já desembarcados, os agentes devem efetuar a abordagem com a arma em posição de segurança e o dedo fora do gatilho, resguardando a integridade física de todos os envolvidos. As provas constantes dos autos demonstram, de forma cristalina, que o recorrente, ao proceder à abordagem, manejou a arma de forma negligente, ocasionando lesões corporais leves na vítima, a qual, cumpre salientar, encontrava-se de costas no momento em que foi atingida. O disparo, ainda que involuntário, decorreu de seu descuido, resultando do acionamento indevido do gatilho, conduta que traduz imperícia e inobservância de regra técnica essencial à atividade policial. A versão defensiva, no sentido de que o disparo teria ocorrido em razão de tropeço ou desequilíbrio momentâneo, não afasta a responsabilidade, pois, sendo incontroverso que a arma não apresentava defeitos, a ocorrência somente se explica pela indevida colocação do dedo no gatilho, direcionando o cano na direção da vítima, ainda que para o solo. Tal postura, por si só, atrai a previsibilidade objetiva do resultado, na medida em que é notório o risco de ricochete do projétil, circunstância igualmente vedada pelas normas técnicas de abordagem. Sob a ótica da teoria da eliminação hipotética de Thyrén, prevista no art. 29 do Código Penal das Armas, se o agente tivesse observado as cautelas que lhe eram exigidas - notadamente estar com o dedo fora do gatilho e não apontar o material bélico em direção do abordado -, o evento lesivo não teria ocorrido. Dessa forma, resta evidente que sua conduta configura delito culposo, na modalidade imperícia. Ainda que se admitisse, por hipótese, eventual defeito no armamento - inexistente nos autos, diante da inequívoca prova técnica -, tal circunstância não elidiria o nexo causal. Eventual disparo acidental decorrente de falha mecânica teria como direção o solo, não ricocheteando e atingindo a vítima. Estaríamos, nesse contexto, diante de concausa concomitante relativamente independente, a qual, à luz da teoria da equivalência dos antecedentes e da lição de André Estefam, não exclui o nexo de causalidade quando previsível pelo agente, ensejando responsabilidade a título de culpa. Conforme leciona o doutrinador 3 : "Já as causas relativamente independentes, por seu turno, são as que, agregadas à conduta, conduzem a produção do resultado. Com base na teoria da equivalência dos antecedentes, a presença de uma causa desta natureza não exclui o nexo de causalidade. (..) Em todos os casos retratados no grupo das causas relativamente independentes da conduta há um nexo de causalidade entre esta e o resultado (pela teoria da conditio). A imputação do resultado ao agente, todavia, exigirá outro elemento, de caráter subjetivo, consistente em se verificar se a causa era por ele conhecida (o que conduzirá à responsabilização a título de dolo), ou, ao menos, previsível (indicativo de culpa). Sem tais requisitos, por óbvio, ter-se-ia a responsabilidade objetiva do agente, algo repudiado de há muito no campo do Direito Penal. As situações designadas como causas relativamente independentes supervenientes da conduta correspondem àquilo que os autores estrangeiros denominam "cursos causais extraordinários ou hipotéticos". São casos em que não haverá imputação pela teoria da imputação objetiva (como se verá adiante). De qualquer modo, vale consignar que tais casos se enquadram no art. 13, §1º, do CP, que expressamente exclui a responsabilidade do agente. Em suma: a) as causas absolutamente independentes sempre excluem o nexo causal, de modo que o agente nunca responderá pelo resultado; somente pelos atos praticados; b) as causas relativamente independentes não excluem o nexo causal, motivo por que o agente, se a conhecia ou se, embora não conhecendo, podia prevê-la, responde pelo resultado (salvo na causa superveniente)." (g. n.) Acrescente-se que o apelante, policial militar com mais de duas décadas de experiência, conforme se extrai dos seus assentamentos individuais (ID 823989 - fls. 419/530), não pode ser equiparado a um recruta ou a alguém inexperiente. Seu conhecimento técnico e vivência operacional permitiam-lhe antever, de forma clara e inequívoca, que, ao empunhar arma de fogo com o dedo no gatilho e na direção do abordado, criava situação de risco concreto e relevante à integridade física deste. Por todo exposto, à luz do art. 210 do Código Penal Militar, evidenciadas a autoria, a materialidade e a conduta culposa, impõe-se a manutenção da condenação como medida de justiça, preservando-se incólume a censura penal aplicada pela instância primeva." (fls. 754/770) Depreende-se dos excertos acima transcritos que o Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo probatório presente nos autos, concluiu pela manutenção da condenação do ora recorrente pela prática do delito tipificado no artigo 210, caput, do Código Penal Militar. A instância revisora assentou que a materialidade delitiva restou inequivocamente demonstrada mediante o robusto conjunto de elementos técnicos e orais, destacando-se os prontuários médicos, o laudo pericial de corpo de delito indireto, os exames balísticos que atestaram disparo recente no armamento apreendido, bem como as declarações convergentes da vítima e da testemunha que atuava como motorista do recorrente, corroboradas pela confissão judicial quanto à deflagração acidental do projétil. No tocante ao nexo causal, o acórdão vergastado consignou que a perícia técnica afastou qualquer anomalia mecânica no material bélico, concluindo pela sua plena aptidão funcional, circunstância que, aliada ao exíguo intervalo temporal entre o disparo e a constatação médica da lesão perfurocontusa, tornou absolutamente improvável a dissociação causal aventada pela defesa. Quanto ao elemento subjetivo, a decisão recorrida identificou manifesta quebra do dever objetivo de cautela, porquanto o agente, experiente policial militar com mais de duas décadas de serviço, deixou de observar as regras técnicas insculpidas no Procedimento Operacional Padrão, manejando o armamento com o dedo posicionado sobre o gatilho durante abordagem, conduta caracterizadora de imperícia e negligência. Enfatizou, ainda, que a previsibilidade objetiva do resultado se mostrava patente, haja vista ser notório o risco de ricochete do projétil ao atingir superfície sólida, circunstância que deveria ter sido antevista por profissional dotado de qualificação e vivência operacional. Por derradeiro, afastou a tese defensiva segundo a qual o disparo teria decorrido de mero desequilíbrio fortuito, asseverando que, ainda que admitida tal hipótese, a responsabilidade culposa subsistiria, porquanto o evento lesivo somente se concretizou em razão da indevida colocação do dedo no gatilho e do direcionamento do cano em trajetória suscetível de atingir o abordado, seja diretamente, seja mediante reflexão do projétil, conduta violadora das elementares normas de segurança no manejo de artefato bélico. Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, concluído pela existência de elementos suficientes à condenação do recorrente por lesão corporal culposa, eventual conclusão em sentido diverso demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA, OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE DEBATE PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 2. A condenação do recorrente foi mantida em razão da apuração probatória realizada no curso do processo. Assim, para se concluir de modo diverso, pela absolvição ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. (..) (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.168.389/AL, de minha relatoria, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) g.n. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL E JUDICIALMENTE. LEGALIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. (..) 3. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF)." (AgRg no AREsp n. 1.244.506/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 4/2/2019.) g.n. Ante o exposto, conheço do agravo para, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA