AREsp 3113204 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da suficiência e credibilidade do conjunto probatório que fundamentou condenação por lesão corporal em contexto de violência de gênero e por descumprimento de medida protetiva, diante da vedação da Súmula 7/STJ
2. 2 Possibilidade de discutir em recurso especial a qualificação de depoentes próximos à vítima como testemunhas ou informantes (art. 208 CPP) e a configuração do verbo 'descumprir' do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, sem revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas pela agravante exigem reexame do conjunto fático-probatório (suficiência e credibilidade da prova, valoração/qualificação de depoimentos e verificação do dolo no descumprimento da medida protetiva), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstrado erro de direito ou dissídio interpretativo que dispense o revolvimento probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental
• Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, por consequência, mantida a condenação e os fundamentos do acórdão de origem