HC 667396 - ACORDAO

HC 667396 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque os laudos periciais e demais provas atestaram lesões de natureza gravíssima pela deformidade permanente, e a desclassificação pretendida demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Desclassificação Do Crime, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Gravíssima Desclassificação Do Crime Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de lesão corporal gravíssima para lesão corporal grave
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em habeas corpus (revolvimento fático-probatório)
  3. 3 Reconhecimento de qualificadora por deformidade permanente com base em laudos periciais

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque os laudos periciais e demais provas atestaram lesões de natureza gravíssima pela deformidade permanente, e a desclassificação pretendida demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus