AREsp 2338818 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem e o juízo a quo fundamentaram, de forma motivada, que a diligência requerida pela defesa era irrelevante e desnecessária para o esclarecimento dos fatos, devendo ser respeitada a discricionariedade do julgador para indeferir provas protelatórias nos termos do art. 400, §1º, do CPP; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, não houve cerceamento de defesa e foi assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Prova Pericial, Indeferimento De Diligência, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Gravíssima Prova Pericial Indeferimento De Diligência Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de nova prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal sobre indeferimento de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem e o juízo a quo fundamentaram, de forma motivada, que a diligência requerida pela defesa era irrelevante e desnecessária para o esclarecimento dos fatos, devendo ser respeitada a discricionariedade do julgador para indeferir provas protelatórias nos termos do art. 400, §1º, do CPP; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, não houve cerceamento de defesa e foi assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial