AREsp 2359522 - ACORDAO

AREsp 2359522 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade da reanálise do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se conheceu do agravo e lhe foi negado provimento.

Parties
Agravante: VICTORIO VALERI NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, Regimento Interno Do STJ
Penal Processo Penal Lesão Corporal Gravíssima Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTORIO VALERI NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não se trata de revaloração do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação específica em face de óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ, Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade da reanálise do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se conheceu do agravo e lhe foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.