AREsp 2428804 - DECISAO

AREsp 2428804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do conjunto probatório: o Tribunal estadual concluiu haver dúvida razoável sobre o nexo causal entre a ação da recorrida e a lesão, com provas (laudo pericial, prontuário e declarações da vítima) incompatíveis com a tese de lesão por instrumento cortante; tal revaloração fático-probatória é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante (assistente De Acusação): SALETE NUNES; Agravada (ré/recorrida): Terezinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Invasão De Domicílio, Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dúvida Razoável Sobre Nexo Causal, Dosimetria (agravante Art. 61, II, "h" Cp)
Penal Processo Penal Lesão Corporal Gravíssima Invasão De Domicílio Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dúvida Razoável Sobre Nexo Causal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALETE NUNES

Agravante (assistente De Acusação)

Terezinha

Agravada (ré/recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrida deveria responder por lesão corporal gravíssima (art.129, §2º, IV, CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado no art.105, III, a, da CF
  3. 3 Reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do conjunto probatório: o Tribunal estadual concluiu haver dúvida razoável sobre o nexo causal entre a ação da recorrida e a lesão, com provas (laudo pericial, prontuário e declarações da vítima) incompatíveis com a tese de lesão por instrumento cortante; tal revaloração fático-probatória é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.