AREsp 2508029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso pretendia o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os elementos constantes dos autos (laudo pericial, exame de corpo de delito, depoimentos) demonstram a gravidade da lesão e a deformidade permanente, justificando a manutenção do entendimento do tribunal local.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO ANTÔNIO DA CRUZ; Apelante/parte Acusadora: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Vítima: LUCAS BARROSO RAMOS DE MAGALHÃES; Testemunha: Sheila Barroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Desclassificação, Pronúncia, Dolo Eventual, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Gravíssima Desclassificação Pronúncia Dolo Eventual Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

PAULO ANTÔNIO DA CRUZ

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante/parte Acusadora

LUCAS BARROSO RAMOS DE MAGALHÃES

Vítima

Sheila Barroso

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 reexame da matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 caracterização de lesão corporal com deformidade permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso pretendia o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os elementos constantes dos autos (laudo pericial, exame de corpo de delito, depoimentos) demonstram a gravidade da lesão e a deformidade permanente, justificando a manutenção do entendimento do tribunal local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.