REsp 2053052 - ACORDAO

REsp 2053052 - ACORDAO

A amputação da falange distal do dedo configurou deformidade permanente nos termos do art. 129, §2º, IV, do CP, mantendo a tipificação como lesão corporal gravíssima; pedidos de desclassificação ou de reconhecimento da atenuante da reparação do dano exigiriam reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a confissão espontânea foi reconhecida, mas sem reflexos na pena em razão da pena-base já estar fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ); e o pleito relativo ao art. 66 do CP não foi prequestionado.

Parties
Agravante: HENRIQUE CESAR MENDES BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Desclassificação De Crime, Atenuantes (reparação Do Dano, Confissão Espontânea), Súmulas E Prequestionamento
Penal Processo Penal Lesão Corporal Gravíssima Desclassificação De Crime Atenuantes (reparação Do Dano, Confissão Espontânea) Súmulas E Prequestionamento

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Parties

HENRIQUE CESAR MENDES BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de lesão corporal gravíssima (art. 129, §2º, IV, CP) para lesão corporal grave (art. 129, §1º, III, CP)
  2. 2 Incidência da atenuante da reparação do dano (art. 65, III, b, CP)
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

A amputação da falange distal do dedo configurou deformidade permanente nos termos do art. 129, §2º, IV, do CP, mantendo a tipificação como lesão corporal gravíssima; pedidos de desclassificação ou de reconhecimento da atenuante da reparação do dano exigiriam reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a confissão espontânea foi reconhecida, mas sem reflexos na pena em razão da pena-base já estar fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ); e o pleito relativo ao art. 66 do CP não foi prequestionado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter condenação por lesão corporal gravíssima, nos termos do art. 129, § 2º, IV, do Código Penal