HC 1048621 - ACORDAO

HC 1048621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar a via estreita do writ, e a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos (lesões, laudos, fotografias, consequências permanentes) que não admitem reforma sem nova valoração de provas.

Parties
Agravante: MARCELO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Família/violência Doméstica Lesão Corporal Gravíssima Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial Dosimetria Da Pena In Dubio Pro Reo

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Parties

MARCELO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso especial
  2. 2 Exigência de ilegalidade manifesta para cabimento do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar a via estreita do writ, e a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos (lesões, laudos, fotografias, consequências permanentes) que não admitem reforma sem nova valoração de provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus