AREsp 3005198 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as pretensões do recurso especial exigiriam o revolvimento fático-probatório (reexame da prova pericial, cadeia de custódia, análise de períodos dos procedimentos e verificação da prescrição), o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7, razão pela qual o recurso não é conhecido nesta instância.

Parties
Recorrente: WESLEY NORYUKI MURAKAMI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lesão Corporal Gravíssima, Procedimento Estético, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Prescrição Penal, Art. 71 Do Código Penal
PENAL PROCESSO PENAL Lesão Corporal Gravíssima Procedimento Estético Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Prescrição Penal Art. 71 Do Código Penal

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Parties

WESLEY NORYUKI MURAKAMI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Alegada ilicitude da prova pericial e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Pretensão de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as pretensões do recurso especial exigiriam o revolvimento fático-probatório (reexame da prova pericial, cadeia de custódia, análise de períodos dos procedimentos e verificação da prescrição), o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7, razão pela qual o recurso não é conhecido nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos