AREsp 1886430 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não apresentou fundamentação mínima que indicasse qual dispositivo federal teria sido violado nem explicou a ofensa (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de desclassificação, reconhecimento de forma privilegiada ou substituição da pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Desclassificação Do Delito, Forma Privilegiada, Substituição Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Desclassificação Do Delito Forma Privilegiada Substituição Da Pena Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação e fundamentação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de substituição da pena com base no §5º do art.129 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não apresentou fundamentação mínima que indicasse qual dispositivo federal teria sido violado nem explicou a ofensa (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de desclassificação, reconhecimento de forma privilegiada ou substituição da pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.