HC 843915 - ACORDAO

HC 843915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória já havia valorado negativamente as circunstâncias do delito com fundamentação em elementos concretos da conduta (arremesso de diversas pedras em reunião familiar causando lesão grave), e porque a jurisprudência do STJ permite ao Tribunal de apelação revisar a dosimetria e o regime mesmo em apelação exclusiva da defesa sem que isso configure reformatio in pejus quando não há agravamento da situação do acusado, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: ALFREDO ALVES DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ALFREDO ALVES DE SOUZA NETO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de reformatio in pejus no julgamento de apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do delito e sua fundamentação
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e do regime em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória já havia valorado negativamente as circunstâncias do delito com fundamentação em elementos concretos da conduta (arremesso de diversas pedras em reunião familiar causando lesão grave), e porque a jurisprudência do STJ permite ao Tribunal de apelação revisar a dosimetria e o regime mesmo em apelação exclusiva da defesa sem que isso configure reformatio in pejus quando não há agravamento da situação do acusado, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.