RHC 208470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de prejuízo processual apto a gerar nulidade, uma vez que não foi formulado requerimento prévio de sustentação oral; ademais, as medidas cautelares foram mantidas por fundamentação idônea, considerando a gravidade do fato, indícios de tentativa de intimidação e a continuidade da instrução, tornando prematura sua revogação; a ausência de revisão periódica não invalida automaticamente a medida quando o juízo tem procedido à reavaliação.

Parties
Agravante: LUCAS TOMAZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Revogação De Medidas Cautelares
Processual Penal Lesão Corporal Grave Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Sustentação Oral Nulidade Processual Revogação De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS TOMAZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de cientificação da data de julgamento do prévio writ
  2. 2 Ausência de requerimento prévio de sustentação oral como requisito para declarar nulidade
  3. 3 Verificação dos requisitos legais para manutenção/ revogação de medidas cautelares (art. 282 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de prejuízo processual apto a gerar nulidade, uma vez que não foi formulado requerimento prévio de sustentação oral; ademais, as medidas cautelares foram mantidas por fundamentação idônea, considerando a gravidade do fato, indícios de tentativa de intimidação e a continuidade da instrução, tornando prematura sua revogação; a ausência de revisão periódica não invalida automaticamente a medida quando o juízo tem procedido à reavaliação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental