AREsp 2609115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque as alegações suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de atacar pontualmente os fundamentos.

Parties
Agravante: LOURDINEY FERREIRA; Agravante: JORLAN DOUGLAS FERREIRA SILVA; Agravante: NEI DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Cerceamento De Defesa, Ausência De Interrogatório, Nulidade Da Denúncia, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Grave Cerceamento De Defesa Ausência De Interrogatório Nulidade Da Denúncia Dosimetria Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LOURDINEY FERREIRA

Agravante

JORLAN DOUGLAS FERREIRA SILVA

Agravante

NEI DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por impugnação genérica
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque as alegações suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de atacar pontualmente os fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental